TRANSFORMA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA CARLOS CHAGAS EM CARGO DE NATUREZA TÉCNICO OU CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede anistia das penalidades pecuniárias relativas à multa de mora e juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa ou não, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdência do Município, cria o Instituto de Previdência Municipal de Oliveira – IMPAS OL – e dá outras providências.             

Autoriza o Executivo Municipal a atualizar os valores expressos na “Tabela de Vencimentos” e no “Quadro Especial – Função Pública” contidos na Lei Complementar nº 01, de 23/10/90, em sua alteração de DEZEMBRO/99 e contém outras providências.

Acrescenta o Inciso XI, ao artigo 101, da Lei Complementar nº 02, de 12.12.90, que “Institui o Código Tributário do Município de Oliveira – MG”.