Altera e acresce artigos e parágrafos à Lei Complementar nº 038, de 25.05.2000.
Veja MaisInstitui a Progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, concernente a valorização do Imóvel e fixa alíquotas diferenciados em face da sua localização e uso. Altera o Imposto Transmissão “INTER VIVOS” e dá outras providências.
Veja MaisAcresce o parágrafo 2º ao artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 16.03.1994.
Verbetes: Acresce o parágrafo 2º ao artigo 118 da Lei Complementar Municipal nº 12
Veja MaisExtingue a Taxa de Iluminação Pública criada pela Lei Municipal nº 1.772, de 06.11.1989.
Veja MaisDá nova redação ao Inciso XI, do artigo 101, da Lei Complementar nº 02, de 12.12.90, que institui o Código Tributário do Município de Oliveira/MG.
Veja MaisALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 218, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 16.03.1994 E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO.
Veja MaisAtribui natureza técnica a cargo que especifica e dá outras providências.
Veja MaisEstende os benefícios da anistia prevista pela Lei Complementar nº 041, de 23/01/2001, aos créditos tributários do Município, cujo Sujeito Passivo da obrigação seja a Rede Ferroviária Federal S/A, pelo prazo que menciona.
Veja MaisInstitui a Procuradoria-Geral do Município, cria os cargos de Procuradores e o curso de estágio para estudantes de Direito, extinguindo a Assessoria Administrativa Jurídica AAJ bem como os cargos de assessores jurídicos pertencentes a ela.
Veja MaisConcede remissão de créditos tributários à Mitra Diocesana de Oliveira e dá outras providências.
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