Autoriza contratações por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX da CF e dá outras providências.
Veja MaisProrroga prazo para o contribuinte requerer o parcelamento de créditos tributários da municipalidade e dá outras providências, concedido pela Lei complementar Municipal nº62 de 02.05.02 prorrogado pela Lei Completar 064/2002.
Veja MaisProrroga prazo para o contribuinte requerer o parcelamento de créditos tributários da municipalidade e dá outras providências, concedido pela Lei complementar Municipal nº 62 de 02.05.2002.
Veja MaisDefine critérios para redução da base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – a ser cobrado neste exercício; posterga aplicação da alíquota progressiva e dá outras providências.
Veja MaisConcede Parcelamento de Créditos Tributários da municipalidade e dá outras providências.
Veja MaisAltera artigos e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 038, de 25.05.2000.
Veja MaisConcede remissão de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre os imóveis que especifica.
Veja MaisAcresce hipótese de contratação não contemplada pelo artigo 2º da Lei 8745, de 09.12.1993, à qual se reporta o artigo 218 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 16.03.1994 e dá outras providências.
Veja MaisAltera redação do artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23.10.1990, e dá outras providências.
Veja MaisAumenta vencimento de servidor não apostilado sujeito a jornada de 6 (seis) horas diárias que optar pela jornada diária de 08 (oito) horas e fixa, como jornada de trabalho diária para o servidor apostilado, a jornada correspondente à do cargo em cujo vencimento houver apostilado e dá outras providên (...)
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
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