Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Veja MaisDá nova redação aos artigos 23; 27, inciso III e 28, incisos II e III da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 que instituiu o Código Tributário do Município de Oliveira/MG, para listar os serviços sujeitos à incidência do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos d (...)
Veja MaisAcrescenta o item 5 no Anexo I da Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, parte integrante da Lei Complementar nº 02, de 12 de dezembro de 1990 – Código Tributário do Município de Oliveira.
Veja MaisAltera os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 003/92, de 21/08/92 – Plano de Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira – SAAE.
Veja MaisRevoga a Lei Complementar nº 059, de 31 de janeiro de 2002.
Veja MaisAcresce o item 22 ao anexo II, da Lei Complementar nº 02/90 – Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a Localização e Funcionamento de Estabelecimentos.
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