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Veja MaisAltera o art. 1º da Lei Complementar nº 274/2021 e dá outras providências.
Veja Mais“Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos referentes a obras de edificações de qualquer natureza e dá outras providências.”
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Lei Complementar Nº 276/2021, Ação direta inconstitucionalidade - ADI nº 1.0000.21.192204-2/000 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Vincula a arrecadação de Royalties das Mineradoras instaladas no Distrito de Morro do Ferro a gastos realizados no próprio Distrito.
Veja MaisAcrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 241 de 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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