FICA ACRESCIDO O INCISO V AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47 E O ARTIGO 81-A, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO QUE "CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA MUNICIPAL, COM OBJETIVO DE DISCUTIR, ANALISAR E ACOMPANHAR QUESTÕES PERTINENTES À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DOS MUNÍCIPES" (...)
Veja MaisAltera o inciso VII do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Veja Mais"Inclui Parágrafo 3º no art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências".
Veja MaisInstitui a avaliação periódica anual de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo, no Poder Legislativo de Oliveira e dá outras providências.
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