Dá Nova Redação ao Artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, mantendo os demais Artigos da Emenda nº 08, de 20.06.96.
Dá Nova Redação ao Artigo 226, Título VII ( Disposições Finais e Transitórias) da Lei Orgânica Municipal – Emenda Aditiva Acrescentando o Inciso X.
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