Câmara Municipal de Oliveira - MG

Emenda a LOM 17/2001
de 05/11/2001

Dá nova redação ao Artigo 226, Título VII (Disposições Finais e Transitórias) da Lei Orgânica - Emenda Aditiva acrescentando o Inciso XII.                       

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Emenda a LOM 16/2001
de 03/07/2001

Dá nova redação ao Inciso III, do Artigo 199, da Lei Orgânica Municipal, para assegurar às pessoas portadoras de deficiência o acesso gratuito ao transporte coletivo urbano e rural.

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