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Legislação
Lei Ordinária 1629/2018 de 08/02/2018
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 801, DE 03 DE MAIO DE 2002".
Lei Ordinária 1628/2018 de 08/02/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), A AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017".
Lei Ordinária 1627/2017 de 20/12/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL -COMBEA.
Lei Ordinária 1626/2017 de 20/12/2017
.: Veja Mais :. “CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”
Lei Ordinária 1625/2017 de 20/12/2017
Projeto de Lei nº 045/2017, que "ALTERA META DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO ÚNICO, DA LEI N. 1.512, DE 24 DE JUNHO DE 2015".
Lei Ordinária 1624/2017 de 20/12/2017
Projeto de Lei nº 044/2017, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária 1623/2017 de 20/12/2017
"INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária 1622/2017 de 20/12/2017
"ALTERA A LEI N° 1.487, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014".
Lei Ordinária 1621/2017 de 14/12/2017
que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária 1620/2017 de 07/12/2017
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
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17/07/2018 - 9:03 - 1.20.0-115

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".