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Legislação
Lei Complementar 1662/2018 de 26/11/2018
.: Veja Mais :. "RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1656/2018 de 16/11/2018
"AMPLIA VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO".
Lei Complementar 1648/2018 de 17/09/2018
"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3° E 4° AO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1609, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017".
Lei Complementar 1640/2018 de 04/06/2018
.: Veja Mais :. "RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1609/2017 de 27/09/2017
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1599/2017 de 17/08/2017
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458 DE 09 DE MAIO DE 2014, MODIFICANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE ELETRICISTA-ENCANADOR".
Lei Complementar 1590/2017 de 25/05/2017
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.458 DE 09 DE MAIO DE 2014 CRIANDO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "AGENTE DE CONTROLE INTERNO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1584/2017 de 10/05/2017
"CRIA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO E URBANISTA NOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.458, DE 09 DE MAIO DE 2014".
Lei Complementar 1576/2017 de 22/02/2017
"RATIFICA O NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO "AGIR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1494/2014 de 19/12/2014
“ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO AO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO MUNICÍPIO”.
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26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-134

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".