Câmara Municipal de Guabiruba

Lei Complementar 831/2002
de 23/12/2002

"Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências".                                                                               

Lei Complementar 826/2002
de 10/12/2002

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                                     

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Lei Complementar 822/2002
de 21/11/2002

"DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS POR ELE MANTIDAS E INSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Lei Complementar 819/2002
de 24/10/2002

"DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUABIRUBA E INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE GUABIRUBA".

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