Câmara Municipal de Guabiruba

Lei Complementar 902/2004
de 23/12/2004

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I A IV DO ART. 19, A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DOS ARTS. 47, 49, 50, 51 E 52, A REDAÇÃO DOS INCISOS I A IV DO ART. 53, A REDAÇÃO DO ART. 54 E SUA ALÍNEA "A" E A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO  (...)

Lei Complementar 901/2004
de 23/12/2004

"DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO, ATERA A LEI N.º 508/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA".