Câmara Municipal de Guabiruba

Lei Complementar 1189/2009
de 17/12/2009

“REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar 1168/2009
de 08/09/2009

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2°, DO ARTIGO 35-A, DA LEI COMPLEMENTARE N° 862, DE 12/12/2003”.