Câmara Municipal de Guabiruba

Lei Complementar 1200/2010
de 13/05/2010

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAI - AGIR NO MODELO CONSORCIAL DA LEI FEDERAL N° 11.107/05, INSTITUI ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.