“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAI - AGIR NO MODELO CONSORCIAL DA LEI FEDERAL N° 11.107/05, INSTITUI ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.