“AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI”.
Lei Complementar 1275/2011
de 26/09/2011
“CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, SOBRE A ÁREA RURAL DELIMITADA PELA LEI N° 740/2000, PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Complementar 1266/2011
de 17/08/2011
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.226/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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