Altera o artigo 86 e revoga o artigo 87 “caput” e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais.
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Veja MaisFICA ALTERADO O ARTIGO 73, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
Veja MaisFICA ACRESCIDO A ALÍNEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
Veja MaisFICA ACRESCIDO O INCISO IV AO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
Veja MaisFICA ACRESCIDO O INCISO XIII AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
Veja MaisALTERA O ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APIÚNA.
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