Lei por Período
Lei Ordinária
2015
2014

 
Decreto Legislativo
2017
2016
2015
2014
2013
2012

 
Resolução
2017
2016
2015
2014
2012

 
Emenda a LOM
2015
2008

 

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-206

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".