“Acrescenta Inciso XIII ao Art. 226 da Lei Orgânica do Município de Oliveira.
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Veja Mais"Altera o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11/12/2015 e revoga a Lei Complementar nº 249, de 18/05/2016".
Veja MaisRevoga o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11/12/2015 e revoga a Lei Complementar nº 249, de 18/05/2016.
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