Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 4.197 de 17 de abril de 2020, que dispõe e consolida os procedimentos de enfrentamento à COVID/19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 4.193 de 06 de abril de 2020, que dispõe e consolida os procedimentos de enfrentamento à COVID/19 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 4.120 de 8 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.729, de 26 de junho de 2019, que autoriza a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos localizados no perímetro urbano do Município de Oliveira/MG, d  (...)

“Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 4.018, de 05 de abril de 2019, que regulamenta a arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – 2019 e dá outras providências”

“Dispõe sobre a sustação de dispositivos legais de Decreto do Poder Executivo Municipal que especifica, e dá outras providências”                                         

"Altera os § 4º e 5º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Oliveira”                                                                                                                                                         

“Acrescenta à Lei Orgânica o Título VIII, Capítulo I, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade ou situação de emergência pública no Município e estabelece medidas de contingenciamento”

“Acrescenta à Lei Orgânica o Título VIII, Capítulo I, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município e estabelece medidas de contingenciamento”

Acrescenta o art. 102-A na Lei Orgânica do Município de Oliveira, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

"Suprime o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Oliveira, a fim de se permitir a remissão tributária nos moldes previstos no art. 156 do Código Tributário Municipal"