Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 4.197 de 17 de abril de 2020, que dispõe e consolida os procedimentos de enfrentamento à COVID/19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 4.193 de 06 de abril de 2020, que dispõe e consolida os procedimentos de enfrentamento à COVID/19 e dá outras providências.

“Dispõe sobre a sustação de dispositivos legais de Decreto do Poder Executivo Municipal que especifica, e dá outras providências”                                         

"Susta os efeitos do Decreto Municipal 3.705 de 07 de Março de 2017 que Regulamenta o lançamento e cobrança da Taxa de Expediente e do Decreto 3.706 de 07 de março de 2017 que Regulamenta a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências".

"Altera os § 4º e 5º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Oliveira”                                                                                                                                                         

“Acrescenta à Lei Orgânica o Título VIII, Capítulo I, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade ou situação de emergência pública no Município e estabelece medidas de contingenciamento”

“Acrescenta à Lei Orgânica o Título VIII, Capítulo I, que dispõe sobre a decretação do estado de calamidade pública no Município e estabelece medidas de contingenciamento”

“Acrescenta parágrafos ao artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Oliveira e dá outras providências”                                                                                               

"Suprime o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Oliveira, a fim de se permitir a remissão tributária nos moldes previstos no art. 156 do Código Tributário Municipal"

"Altera a redação do §4º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Oliveira/MG"