Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Antônio Ananias de Sousa
Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2021
de 10/03/2021

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONCEDER CERTIDÃO DE NÚMERO PARA FINS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ PARA ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2021
de 13/01/2021

"Autoriza desconto sobre o valor da tarifa mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água no âmbito do Município de Oliveira e Distrito, e dá outras providências"

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo