Câmara Municipal de Oliveira - MG

Autor : Ederson de Souza da Silveira
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2021
de 08/03/2021

Dispõe sobre requisitos para atendimento da Lei Complementar nº 250, de 01 de julho de 2016 e dá outras providências.                                                                 

Veja Mais
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo