Câmara Municipal de Apiúna

Autor : JOSEMAR LISIESKI
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2017
de 14/03/2017 (Lei nº 9/2017)

Ementa: Altera o artigo 86 e revoga o artigo 87 “caput” e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais.               

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo