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Projeto de Lei
Autor : MARCIA ANTONIA DA SILVA
Projeto de Emenda a LOM (L) 1/2017 em 14/03/2017
.: Veja Mais :. Ementa: Altera o artigo 86 e revoga o artigo 87 “caput” e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação dos atos municipais.
Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2017 em 20/02/2017
.: Veja Mais :. Altera o artigo 2º da Lei Complementar 54/2002 e dá outras providências.
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Projeto de Lei
(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo      (E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".