Art. 1.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2017/2018, ficam assim constituídas, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno:
I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: CRISTIANO KORMANN
Vice-Presidente: JAIME LUIZ NUSS
Relator: FELIPE EILERT DOS SANTOS
II - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: WALDEMIRO DALBOSCO
Vice-Presidente: HARRY WESTARB NETO
Relator: JAIME LUIZ NUSS
III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
Presidente: CRISTIANO KORMANN
Vice-Presidente: PAULO RICARDO GUMS
Relator: HALITON TEODORO KORMANN
IV - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: VILMAR GUMS
Vice-Presidente: HALITON TEODORO KORMANN
Relator: FELIPE EILERT DOS SANTOS
Art. 2.º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão em dia e hora pré-fixado pelos seus integrantes, para emitirem os seus Pareceres sobre as matérias que lhe são destinadas.
Parágrafo único - nos demais casos, será obedecido o disposto nos artigos 76 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Faz saber que o Douto Plenário aprovou e eu, CRISTIANO KORMANN, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a reembolsar as despesas dos Senhores Vereadores Harri Westarb Neto, Paulo Ricardo Gums e Vilmar Gums, perfazendo a importância no valor de R$ 2.281,36 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) referentemente ao custeio de despesas com transporte e alimentação, por ocasião da ida à Brasilia, para participarem da XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Município, no período de 21 a 24 de maio do corrente.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Faz saber que o Douto Plenário aprovou e eu, CRISTIANO KORMANN, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Art. 1º Fica criado o "Concurso Talento Guabirubense de Pintura, Desenho e Redação", promovido pela
Câmara de Municipal de Guabiruba, que tem por finalidade despertar nos alunos do Pré 1º
ao 9º ano do ensino fundamental regularmente matriculados nas escolas da rede pública de Guabiruba o
interesse por questões relacionadas às funções do Poder Legislativo Municipal, a democracia e a
cidadania.
Art. 2º Serão premiados os melhores trabalhos apresentados nas quatro categorias do Concurso, devidamente inscritos,
conforme Regulamento.
Parágrafo Único. O concurso será coordenado e executado pela Secretaria da Câmara Municipal e Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º Os alunos deverão inscrever seus trabalhos no período de 24 de maio a 01 de julho de 2018, na Direção de sua escola,
mediante a retirada da folha do concurso com sua respectiva categoria e preenchimento da ficha de participação pelo diretor
da escola.
Art. 4º A Administração da Câmara Municipal de Guabiruba está autorizada a firmar
acordo de parceria com a iniciativa privada para divulgação do concurso e custeio dos prêmios,
inclusive com disponibilização de espaço para marketing dos apoiadores no material publicitário.
Art. 5º Os trabalhos vencedores receberão prêmios concedidos pela Câmara Municipal de Guabiruba, conforme a categoria e
premiação, devidamente especificados no Regulamento.
Art. 6º Os trabalhos premiados poderão ser incluídos em publicações diversas da Câmara Municipal de Guabiruba, em meios impressos, radio difusores ou eletrônicos.
Art. 7º Todo o Regulamento do concurso e as disposições sobre inscrições, estarão disponíveis nas escolas e no site da Câmara Municipal de Guabiruba.
Art. 8º O processo de avaliação do "Concurso Talento Guabirubense" será feito por uma comissão especial, formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação,
Fundação Cultural, ACIB/Núcleo Empresaria e CDL de Guabiruba.
Parágrafo único - Para cada categoria do Concurso terão folhas específicas, entregues pela direção da escola aos alunos interessados, com um cabeçalho do concurso, contendo a categoria,
nome da escola e uma numeração, sendo que a Comissão avaliadora não saberá de quem é o trabalho que está sendo avaliado.
Art. 9º As premiações do concurso serão entregues em Sessões Ordinárias do Poder Legislativo, em data a confirmar.
Art. 10 A Câmara Municipal de Guabiruba divulgará o Regulamento do concurso no seguinte endereço eletrônico:
http://www.camaraguabiruba.sc.gov.br, bem como, nas unidades de ensino fundamental do município.
Art. 11 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O lançamento do Concurso Talento Guabirubense de Pintura, Desenho e Redação, faz parte da festividades comemorativas dos 56 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guabiruba.
O Concurso, promovido pela Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e patrocinadores institucionais, tem o objetivo de despertar nos alunos do Pré ao 9º do Ensino Fundamental, matriculados nas escolas públicas do Município, o interesse pelas questões relacionadas às funções do Poder Legislativo Municipal, democracia e cidadania através do estímulo à pesquisa, debate e reflexão desses temas no ambiente escolar.
Faz saber que o Douto Plenário aprovou e eu, CRISTIANO KORMANN, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a reembolsar as despesas dos Senhores Vereadores Cristiano Kormann e Waldemiro Dalbosco, perfazendo a importância no valor de R$ 1.227,20 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte centavos) referentemente ao custeio de despesas com transporte e alimentação, por ocasião da ida à Brasilia, para participarem da XX Marcha à Brasília em Defesa dos Município, no período de 15 a 18 de maio do corrente.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2017/2018, ficam assim constituídas, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno:
I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: ROSITA KOHLER
Vice-Presidente: JAIME LUIZ NUSS
Relator: FELIPE EILERT DOS SANTOS
II - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: WALDEMIRO DALBOSCO
Vice-Presidente: HARRY WESTARB NETO
Relator: JAIME LUIZ NUSS
III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
Presidente: ROSITA KOHLER
Vice-Presidente: PAULO RICARDO GUMS
Relator: HALITON TEODORO KORMANN
IV - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: VILMAR GUMS
Vice-Presidente: HALITON TEODORO KORMANN
Relator: FELIPE EILERT DOS SANTOS
Art. 2.º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão em dia e hora pré-fixado pelos seus integrantes, para emitirem os seus Pareceres sobre as matérias que lhe são destinadas.
Parágrafo único - nos demais casos, será obedecido o disposto nos artigos 76 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Resolução:
Art. 1º. O artigo 42, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guabiruba, passará a ter seguinte redação:
Artigo 42. ...
“§ 1º Deverão ser realizadas, no mínimo quatro sessões ordinárias mensais que, quando recaírem em dias de feriados, serão transferidos para o primeiro dia útil subseqüente.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos deste artigo.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Faz saber que o douto Plenário aprovou e eu, FELIPE EILERT DOS SANTOS, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Guabiruba, nos termos do artigo 16, XXII, da Lei Orgânica do Município, institui os seguintes títulos honoríficos:
I - Cidadão Honorário;
II - Cidadão Benemérito;
III - Instituição de Mérito.
Art. 2º. O Título de Cidadão Honorário será concedido aos cidadãos não naturais do município de Guabiruba, que prestaram assinaláveis serviços à comunidade, contribuindo para o desenvolvimento e bem estar da população.
Art. 3º. O Título de Cidadão Benemérito será concedido aos cidadãos nascidos no Município que, ao longo da vida, prestaram assinaláveis serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural e artístico.
Art. 4º. A Instituição de Mérito será atribuído às associações, agrupamentos, clubes ou organismos similares que desenvolveram uma notável atividade cultural, desportiva, social ou benemerente em favor da comunidade.
Parágrafo único. O projeto de concessão do título de Instituição ao Mérito, observadas as formalidades especificadas, deverá vir subscrito pela maioria absoluta dos membros que compõe o Plenário.
Art. 5º. O projeto de concessão de títulos observadas as formalidades regimentais e especificadas, deverá vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear, ou descrição da entidade pela prática de atividades notáveis ou a obtenção de êxitos relevantes, contribuindo para o progresso e prestígio do Município.
Art. 6º. É requisito indispensável a participação dos cidadãos indicados as honrarias descritas nos artigos 2º e 3º, em entidades de caráter benemerente, filantrópica, ou sócio-culturais sem fins lucrativos, e ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Art. 7º. Aos títulos referidos nos artigos anteriores corresponderão diplomas e galardões:
I - Nos diplomas, com o brasão da cidade, constará o nome do cidadão ou instituição homenageados, o título que lhe foi atribuído e uma pequena frase justificativa dessa atribuição, a saber: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DE SANTA CATARINA - MUNICÍPIO DE GUABIRUBA - CÂMARA MUNICIPAL DE GUABIRUBA, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o DECRETO LEGISLATIVO Nº ........, de ........, tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO HONORÁRIO" ou " CIDADÃO BENEMÉRITO" a ................Frase........Local e data de entrega.
II - Os galardões correspondentes aos títulos referidos nos artigos 2º e 3º serão constituídos por medalhas de forma oval, tendo o verso por fundo o esboço do portal da cidade, na margem superior o nome do Município e, na parte inferior, os dizeres "Cidadão Honorário" ou "Cidadão Benemérito", conforme o título honorífico a atribuir. Na parte superior do reverso, gravar-se-á o nome do homenageado e a data da imposição e a metade inferior terá, ao centro, o brasão da cidade circundado pelos dizeres "Câmara Municipal de Guabiruba".
III - O galardão correspondente ao título "Instituição de Mérito" será constituído por uma placa retangular (23,5 cm x 17,0 cm) em que se gravarão o brasão da cidade, o nome da instituição, o título atribuído, a data da entrega e, na parte inferior, os dizeres "Câmara Municipal de Guabiruba".
Art. 8º. A atribuição desses títulos é da competência privativa da Câmara, sendo aprovados por Decreto Legislativo em discussão e votação únicas, após decisão votada por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros que compõe o Plenário.
Art. 9º. O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 03 (três) Vereadores, mediante proposta fundamentada em envelope lacrado até o dia 15 de março de cada ano.
Parágrafo primeiro. Recebida a proposição, o Presidente designará uma Comissão Especial para avaliação da proposta, que será constituída por um presidente, relator e membro, respeitada a proporcionalidade partidária dos Vereadores que compõe o Plenário da Câmara Municipal.
Parágrafo segundo. A Comissão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa plausível, deverá manifestar parecer sobre a observância das formalidades regimentais e demais critérios estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo terceiro. A tramitação do Projeto e respectivo expediente deverá correr em sigilo administrativo enquanto não aprovado ou rejeitado.
Art. 10. O projeto de Decreto Legislativo que conceder títulos de que tratam esta Resolução deverá ser discutido e votado até a última sessão do mês de abril de cada ano.
Parágrafo primeiro. O projeto depois de aprovado, somente será publicado mediante a anuência expressa do homenageado, do contrário deverá ser arquivado.
Parágrafo segundo. A imposição dos títulos deverá, obrigatoriamente, ser efetuada na mesma legislatura que deu origem à concessão.
Art. 11. A entrega dos títulos outorgados pela Câmara, será feita em Sessão Solene, para esse fim convocada por seu Presidente, no dia 08 (oito) de junho de cada ano, preferencialmente, às 19,00 (dezenove) horas, e com duração máxima de 02 (duas) horas.
Parágrafo único. Eventualmente, a Sessão Solene poderá ser marcada para outro dia, no mesmo horário, sempre durante a semana alusiva ao aniversário da cidade de Guabiruba.
Art. 12. Por disposição transitória, nesta (13ª) décima terceira legislatura, da 4ª (quarta) sessão legislativa, a proposta a que se refere o art. 9º, deverá ser protocolada até o dia 15 de abril, devendo a sessão solene de que trata o art. 11, ocorrer até o dia 15 de junho do corrente exercício financeiro, observadas as demais formalidades legais.
Art. 13. Nas sessões destinadas a entrega dos títulos, para falar em nome da Câmara, como orador oficial, só será permitida a palavra ao Vereador autor da Proposição e, na falta deste, o Presidente designará outro representante da Casa, além do homenageado.
Art. 14. Em cada Legislatura, o Vereador poderá figurar uma única vez como primeiro signatário de projeto aprovado de concessão de uma das espécies de títulos de cidadania.
Parágrafo primeiro. O disposto neste artigo aplica-se ao Vereador titular ou suplente que o substitua, não cumulativamente.
Parágrafo segundo. Excepcionalmente e, o máximo, por uma vez a cada Sessão Legislativa, por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, a Mesa Diretora poderá propor a concessão de uma das honrarias, para atender situação inusitada ou de destaque para a cidade.
Parágrafo terceiro. Os signatários da proposição serão considerados fiadores das qualidades excepcionais da pessoa que se pretende homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado, não podendo retirar suas assinaturas depois de recebida a Proposição pela Mesa.
Art. 15. É proibida a apresentação de projetos de Decreto Legislativo concedendo títulos honoríficos a pessoas no exercício de cargo eletivo, em cargos executivos por nomeação, exercendo cargos em comissão, no âmbito municipal, estadual e federal.
Art. 16. Depois de conferido, o título será registrado em livro específico, fazendo referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica do homenageado e a data da Sessão Solene.
Art. 17. Os direitos e honrarias já conferidos pela Câmara Municipal são mantidos e referendados pela presente Resolução.
Art. 18. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 19. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guabiruba, SC, 08 de março de 2016.
FELIPE EILERT DOS SANTOS LUCIANO SCHLINDWEIN
Presidente Vice Presidente
CRISTIANO KORMANN VALDECI GOMES FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
ROQUE LUIS DIRSCHNABEL/Assessor Legislativo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Felipe Eilert dos Santos, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Câmara Itinerante, no âmbito das atividades do Poder Legislativo do Município de Guabiruba.
Art. 2º. A Câmara Itinerante tem por objetivo descentralizar e aproximar o Poder Legislativo Guabirubense da comunidade, por meio de reuniões especiais, dando-se ênfase à participação social.
Art. 3º. As reuniões da Câmara Itinerante serão convocadas pelo Presidente da Casa, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de edital afixado no mural da Câmara ou por outro meio de divulgação válida.
Parágrafo primeiro. As reuniões dar-se-ão em local aberto ao público e de fácil acesso, preferencialmente em salões comunitários ou ambientes similares.
Parágrafo segundo. As reuniões poderão ser realizadas em qualquer dia e horário pré-determinado, desde que não coincidam com as sessões ordinárias ou audiências previamente agendadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo terceiro. A convocação das reuniões itinerantes poderá ser cancelada, sempre que possível, em tempo hábil, por motivo imperioso ou plenamente justificável.
Art. 4º. As reuniões da Câmara Itinerante serão coordenadas pelo Presidente ou seu representante legal.
Parágrafo único. A composição da Mesa deverá observar o protocolo de acordo com a hierarquia das autoridades presentes.
Art. 5º. Durante as reuniões, por inscrição, poderão fazer uso da palavra, o representante do Executivo Municipal, o Presidente da Associação de Moradores ou seus substitutos, na forma de seus estatutos, o representante do Executivo Municipal e os Vereadores, nesta sequência.
Parágrafo primeiro. A inscrição da palavra dar-se-á previamente, antes do início da reunião, devendo o interessado mencionar o assunto a ser abordado.
Parágrafo segundo. O assunto a ser abordado deverá ser de interesse coletivo, senão será indeferido de plano, e, se o pronunciamento atentar contra os bons costumes, o decoro e a ética, a palavra será cassada pela Presidência.
Parágrafo terceiro. O uso da palavra se dará pelo prazo de 05 (cinco) minutos, sendo permitido um aparte por 01 (um minuto).
Art. 6º. Ao término do uso da inscrição da palavra, o Presidente poderá abrir um breve espaço para o debate popular de eventuais questionamentos, que serão limitados a duração de 20 (vinte) minutos..
Parágrafo primeiro. Observada a ordem cronológica, as perguntas serão dirigidas ao Presidente ou a quem de direito por sua ordem.
Parágrafo segundo. Os questionamentos deverão se ater aos temas abordados.
Parágrafo terceiro. Será permitida a réplica de forma objetiva pelo prazo de 01 (um) minuto.
Art. 7º. O Vereador que deixar de comparecer a reunião itinerante sem motivo plausível, terá sua falta registrada em ata apenas para os efeitos do protocolo.
Art. 8º. Das reuniões da Câmara Itinerante serão lavradas atas sucintas e arquivadas em local apropriado.
Art. 9º. Aplicar-se-á naquilo que couber as disposições constantes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal
Parágrafo único. O Presidente poderá decidir sobre os casos omissos, e havendo dúvidas, poderá solicitar parecer jurídico da Assessoria.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação própria da Câmara Municipal.
Art. 11. A presente resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Faz saber que o Douto Plenário aprovou e eu, FELIPE EILERT DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a reembolsar despesas no valor de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos), para custear as despesas com alimentação do Senhor Vereador Felipe Eilert dos Santos e Senhor Hamilton da Silva, por ocasião da à Florianópolis, no dia 25 de março do corrente, participarem de audiência com o Secretário de Estado de Segurança Pública, Senhor César Grubba, para tratarem sobre a segurança pública em nosso Município.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Faz saber que o Douto Plenário aprovou e eu, FELIPE EILERT DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal autorizada a reembolsar despesas no valor de R$ 103,25 (cento e três reais e vinte e cinco centavos), para custear as despesas com alimentação do Senhor Vereador Felipe Eilert dos Santos, por ocasião de sua ida à Brasília, no dias 11 e 12 de março do corrente, para tratar de interesses públicos Municipais.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.
EX: Verbete:
E OU
Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".