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Proposição
Autor : Acindino Mafra
Moção 1/2017 em 03/04/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores que a presente subscrevem, vem respeitosamente solicitar seja levada a apreciação do Plenário a Moção, nos seguintes termos:

MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, por prever mudanças significativas na Previdência Social prejudicando principalmente a classe trabalhadora.

Justificativa:

Tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que "altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" com a denominação de (reforma da Previdência Social).

· Essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria.

· A PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45 respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social.

· Os trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram às idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, obrigará a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar.

· A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para  trabalhadores e trabalhadoras rurais.

· O atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência.

· Tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária.

A Moção, a qual se pede seja apreciada, aprovada e encaminhada aos seguintes destinatários:  ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO MAIA - Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER -  Presidente da República e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado.

Requerimento 8/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Que seja encaminhado um Ofício ao DNIT solicitando a melhoria na iluminação da Ponte Irineu Bonrhausen. Da mesma, forma se solicita a limpeza de uma vala nas proximidades da ponte, mais precisamente em frente à sede do Corpo de Bombeiros local

Justificativa:

A melhoria na iluminação se trata de uma medida que resultará em mais segurança para os que ali transitam. Por fim, a vala supracitada é um percurso natural das águas das chuvas e atualmente está tomada pelo mato e lodo, o que causa frequentes prejuízos nas imediações.

Requerimento 6/2017 em 23/02/2017
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 20, XIII da Lei Orgânica do Município de Ascurra e nos termos do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ascurra, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, para em dia e hora a ser designado por esta Casa, prestar esclarecimentos, em Plenário, acerca do atendimento nos postos de saúde do município.

Eis o Requerimento, o qual se pede seja apreciado, aprovado e encaminhado ao destinatário.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-52

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".