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Proposição
Autor : Márcio da Costa
Moção 1/2017 em 03/04/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores que a presente subscrevem, vem respeitosamente solicitar seja levada a apreciação do Plenário a Moção, nos seguintes termos:

MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, por prever mudanças significativas na Previdência Social prejudicando principalmente a classe trabalhadora.

Justificativa:

Tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que "altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" com a denominação de (reforma da Previdência Social).

· Essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria.

· A PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45 respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social.

· Os trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram às idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, obrigará a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar.

· A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para  trabalhadores e trabalhadoras rurais.

· O atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência.

· Tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária.

A Moção, a qual se pede seja apreciada, aprovada e encaminhada aos seguintes destinatários:  ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO MAIA - Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER -  Presidente da República e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado.

Requerimento 9/2017 em 27/03/2017
.: Veja Mais :. Em referência ao Projeto de Lei Ordinário nº 03/2017, que versa sobre a adesão de empréstimo junto ao BADESC, solicitamos que se informe o prazo de carência, o prazo de parcelamento e quais as vias públicas a serem pavimentadas, identificando o tipo de material a ser utilizado (asfalto, lajota ou paralelepípedo).

Justificativa:

Trata-se de informações necessárias para a análise por estes vereadores da viabilidade e necessidade da aprovação da matéria.

Indicação 25/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Que seja fornecido pela Municipalidade os serviços de maquinário para, em parceria com a CASAN, o prolongamento do sistema de distribuição de água na Rua Curt Hasse e a melhoria do da distribuição de água na Rua Indaial com a troca de tubulação e instalação de uma bomba e posteriormente realize o devido conserto da calçada por onde passarão os tubos.

Justificativa

A CASAN já possuí o material necessário para a execução das obras restando a parte que cabe a prefeitura, para assim poder entregar essas importantes benfeitorias a população desses locais.

Requerimento 8/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Que seja encaminhado um Ofício ao DNIT solicitando a melhoria na iluminação da Ponte Irineu Bonrhausen. Da mesma, forma se solicita a limpeza de uma vala nas proximidades da ponte, mais precisamente em frente à sede do Corpo de Bombeiros local

Justificativa:

A melhoria na iluminação se trata de uma medida que resultará em mais segurança para os que ali transitam. Por fim, a vala supracitada é um percurso natural das águas das chuvas e atualmente está tomada pelo mato e lodo, o que causa frequentes prejuízos nas imediações.

Requerimento 6/2017 em 23/02/2017
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 20, XIII da Lei Orgânica do Município de Ascurra e nos termos do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ascurra, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, para em dia e hora a ser designado por esta Casa, prestar esclarecimentos, em Plenário, acerca do atendimento nos postos de saúde do município.

Eis o Requerimento, o qual se pede seja apreciado, aprovado e encaminhado ao destinatário.

Indicação 19/2017 em 16/02/2017
.: Veja Mais :. Que seja elaborado um projeto de engenharia para a pavimentação com lajotas da Rua Vila Nova, localizada no Bairro Vila Nova, numa extensão de 800 metros, com correção de algumas curvas e tubulação com bocas de lobo, obedecendo a largura já pavimentada da rua.

Justificativa:

A Indicação atende a solicitação dos moradores.

Indicação 18/2017 em 16/02/2017
.: Veja Mais :. Que seja elaborado um projeto de engenharia para a pavimentação da Rua Aderbal Ramos da Silva, localizada no Bairro Saltinho.

Justificativa:

A Indicação atende a solicitação dos moradores.

Indicação 17/2017 em 16/02/2017
.: Veja Mais :. Que seja elaborado um projeto de engenharia para a pavimentação da Rua Vereador Aldo Valdir Pintarelli, localizada no Bairro Caminho de Lurdes.

Justificativa:

A Indicação atende a solicitação dos moradores.

Indicação 16/2017 em 16/02/2017
.: Veja Mais :. Que seja elaborado um projeto de engenharia para a pavimentação da Rua Indaial, localizada no Bairro Estação.

Justificativa:

A Indicação atende a solicitação dos moradores.

Indicação 15/2017 em 16/02/2017
.: Veja Mais :. Que seja realizado os consertos necessários nas calçadas, com a devida pintura de meios fios, nas Ruas Pascoal Poffo, Vereador José Moser e Max Reblin.

Justificativa:

Faz-se necessário estes reparos visto o desnível das lajotas que pavimentam as calçadas e a falta de sinalização dos meios-fios.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-67

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".