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Proposição
Autor : Márcio da Costa
Moção 4/2017 em 13/11/2017
.: Veja Mais :. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ascurra

O Governo Federal, no conjunto das ações do âmbito das diretrizes de ensino, instituiu, através da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação, que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas, trazendo seus objetivos e metas voltadas ao setor de educação no país.

A princípio, este plano, dentre muitos temas pedagógicos apresentados, abordou a questão sobre ideologia de gênero que de uma forma genérica significa, uma construção cultural sobre o estudo da sexualidade.  

Entretanto, após intenso debate, foram introduzidas modificações sugeridas pela população, por meio de audiências públicas e manifestos diversos, acerca da interpretação de ideologia de gênero, prevalecendo o entendimento da construção de uma sociedade corretamente politizada aos assuntos relacionados a família e educação sexual.

Porém, no ano de 2015, o Ministério da Educação-MEC, trouxe à baila, novamente o tema relacionado a contextualização de gênero, atropelando as modificações e a exclusão realizadas pelo crivo parlamentar acerca do assunto, incluindo as questões de gênero na Base Nacional Comum Curricular BNCC, que é um documento de caráter normativo que vai estabelecer as diretrizes que as escolas públicas e privadas do ensino infantil, fundamental e ensino médio deverão seguir ao definir os currículos.

O Documento está em discussão no Conselho Nacional da Educação e na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e, se aprovado, passará a ser o norteador das diretrizes curriculares dos educandários do país.

Desta forma, compartilha-se com Vossas Excelências, a inquietação sobre o assunto da ideologia de gênero, pois a questão pode causar muita confusão para os alunos, principalmente na concepção e entendimento conceitual do tema, suscitando dúvidas na interpretação e compreensão da matéria sobre o assunto incluída na matriz curricular apresentada.  

Sendo assim, apresenta-se essa proposição para, depois de ouvido o Plenário, ser votada de forma favorável, nos seguintes termos:

MOÇÃO DE APELO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO MENDONÇA FILHO

AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

A COMISSÃO DA EDUCAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADOS FEDERAIS:

CELSO MALDANER (PMDB), CESAR SOUZA (PSD), DÉCIO

LIMA (PT), ESPERIDIÃO AMIN (PP), GEOVANIA DE SÁ (PSDB), JOÃO

PAULO KLEINÜBING (PSD), JOÃO RODRIGUES (PSD), JORGE BOEIRA

(PP), MARCO TEBALDI (PSDB), MAURO MARIANI (PMDB), PEDRO

UCZAI (PT), ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB), RONALDO

BENEDET (PMDB), VALDIR COLLATO (PMDB).

Reivindicando a exclusão das questões de gênero do Documento que instituirá a Base Nacional Comum Curricular, no entendimento que o assunto gera a possibilidade da existência de incompreensão interpretativa do tema em sala de aula.

Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2017.

Indicação 74/2017 em 23/10/2017
.: Veja Mais :. Providenciar o desentupimento da tubulação destinada a coleta de esgoto doméstico e drenagem pluvial na Rua João Bernardi.

Justificação: O acumulo de materiais sólidos nos tubos causa o entupimento do sistema de coleta o que causa alagamento na via.

Indicação 72/2017 em 18/09/2017
.: Veja Mais :. Colocação de 30 cargas de macadame e 4 horas e a coleta de 15 cargas de resíduos sólidos, no pátio da empresa "Duracon Indústria de Portas", localizada na Rua Dante Zonta, 343, Bairro Estação.

Justificativa

A título de incentivo, a empresa solicita o serviço para a melhoria de sua infra-estrutura. Vale salientar que esta empresa atua há 14 anos em  nossa cidade e atualmente conta com 106 empregados, colaborando no desenvolvimento do município.

Moção 3/2017 em 14/08/2017
.: Veja Mais :. MOÇÃO Nº. 03/2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASCURRA- SANTA CATARINA.

Os Vereadores abaixo assinados vem respeitosamente submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apelo a ser enviada ao Cartório Eleitoral da Comarca de Indaial-SC, com o seguinte teor:

Vimos apelar ao Cartório Eleitoral da Comarca de Indaial-SC, para que em demonstração de seu espirito público sejam disponibilizados os serviços de cadastramento biométrico dos eleitores ascurrenses na sede deste município, podendo ocorrer através do uso das instalações desta Casa Legislativa, Prefeitura Municipal ou Fórum da Comarca, em datas pré-agendadas, conforme melhor atender as necessidades da Justiça e dos eleitores.

É notória a dificuldade de deslocamento dos munícipes ascurrenses até o Cartório Eleitoral, seja em razão das condições da BR-470 ou das dificuldades pessoais de cada eleitor (falta de transporte, incompatibilidade de horário, idade avançada, etc..), o que dificulta até o alcance dos objetivos pretendidos pela Justiça Eleitoral.

Contando com a atenção e o pronto atendimento de Vossa Excelência e sua capacitada equipe, por oportuno manifestamos votos de estima e consideração.

Indicação 63/2017 em 07/08/2017
.: Veja Mais :. Que se providencie a limpeza e reparos na piso da quadra do ginásio de esportes localizado no Ribeirão Santa Bárbara e, se possível o fechamento das laterais do ginásio com paredes de alvenaria.

Justificativa

O pavilhão se encontra em estado de abandono o que prejudica seu uso pela comunidade.

Indicação 60/2017 em 07/08/2017
.: Veja Mais :. Que seja macadamizada a rua Apiúna e desobstruídas as bocas-de-lobo próximas a "Serraria do Brás".

Justificativa:

As bocas-de-lobo foram obstruídas pelas terras originárias do serviço de patrolamento desta via que também precisa da colocação de macadame para o nivelamento da via de rolamento.

Indicação 49/2017 em 10/07/2017
.: Veja Mais :. Que seja feita a pavimentação na Rua Boa Esperança, localizada no Bairro Estação.

Justificativa

Solicitações dos moradores desta via pública.

Indicação 48/2017 em 10/07/2017
.: Veja Mais :. Que sejam realizadas as seguintes melhorias na Unidade Pré-Escolar Pequeno Príncipe:

- Construção do refeitório;

- Colocação de toldos no pátio para proteção em dias de chuvas entre os ambientes de circulação (creche, refeitório e sala de amamentação).

Justificativa:

Solicitação da comunidade escolar.

Indicação 45/2017 em 26/06/2017
.: Veja Mais :. Providenciar a implantação de tubulação destinada a coleta de esgoto doméstico e drenagem pluvial na Rua Frei Bruno Linden, Bairro Estação.

Justificação: Nesta área que se encontram estabelecimentos comerciais como restaurantes, supermercado e salão de eventos de idosos o esgoto corre a céu aberto o que causa mau cheiro e riscos a saúde das pessoas.

Indicação 42/2017 em 19/06/2017
.: Veja Mais :. - Seja disponibilizado um imóvel ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, a fim de viabilizar a instalação de uma agência da autarquia em nosso município.

Justificativa:

Este vereador tem diligenciado junto a autoridades da autarquia para viabilizar este benefício aos cidadãos de Ascurra e região, na maioria idosos, que não precisariam mais viajar a cidades distantes para a obtenção do atendimento, sendo o solicitado na Indicação a contrapartida necessária. A autarquia se compromete em elaborar o projeto e realizar a construção do prédio, além de prover a estrutura de funcionários e bens móveis. Desde já este vereador se coloca a disposição do Poder Executivo para prestar maiores esclarecimento sobre as tratativas para a concretização do requerido.

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Proposição

Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-247

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".