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Proposição
Autor : Mário Guse
Moção 1/2017 em 03/04/2017
.: Veja Mais :. Os vereadores que a presente subscrevem, vem respeitosamente solicitar seja levada a apreciação do Plenário a Moção, nos seguintes termos:

MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016, que tramita no Congresso Nacional, por prever mudanças significativas na Previdência Social prejudicando principalmente a classe trabalhadora.

Justificativa:

Tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que "altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" com a denominação de (reforma da Previdência Social).

· Essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará obter a aposentadoria.

· A PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45 respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social.

· Os trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram às idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, obrigará a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar.

· A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para  trabalhadores e trabalhadoras rurais.

· O atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência.

· Tal PEC, se aprovada, determinará o fim da previdência pública e solidária.

A Moção, a qual se pede seja apreciada, aprovada e encaminhada aos seguintes destinatários:  ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO MAIA - Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal, e ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER -  Presidente da República e aos Parlamentares da Bancada Catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado.

Requerimento 9/2017 em 27/03/2017
.: Veja Mais :. Em referência ao Projeto de Lei Ordinário nº 03/2017, que versa sobre a adesão de empréstimo junto ao BADESC, solicitamos que se informe o prazo de carência, o prazo de parcelamento e quais as vias públicas a serem pavimentadas, identificando o tipo de material a ser utilizado (asfalto, lajota ou paralelepípedo).

Justificativa:

Trata-se de informações necessárias para a análise por estes vereadores da viabilidade e necessidade da aprovação da matéria.

Indicação 29/2017 em 13/03/2017
.: Veja Mais :. - Providenciar a colocação de lombadas para a redução de velocidade dos veículos que transitam na Rua Indaial, Bairro Ilse, nas proximidades da "subida do Morro do Bitencourt", da residência do Senhor Acácio Poffo e em frente a antiga "Fazenda Silva.

Justificativa

Trata-se de área deste município com intenso tráfego de veículos. No local, por diversas vezes ao dia, ocorre a travessia da via por crianças em direção à escola, sendo que a velocidade empregada pelos veículos compromete a segurança desta, merecendo, portanto, a devida sinalização.

Indicação 26/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Venho através de esta indicação solicitar o melhoramento da Rua APIÚNA 1 E 2, quais sejam:

1 Já faz um bom tempo que não é roçado as laterais da via, dificultando a visão dos motoristas.

2 Ao longo da rua existem trechos muito estreitos, dificultando a passagem de encontro de veículos. OBS; transita ônibus escolar  regularmente e  podendo ocorrer colisões ou até mesmo podendo deslizar da via e cair no rio Itajaí Açu, por motivos que a estrada além de estreita e má conservada  fica as margens do rio.

3 É necessário a macadamização total da via e melhoramento da drenagem das chuvas, sendo que fica muita agua empoçada na rua trazendo riscos de acidentes.

4 É essencial colocação de placa de trânsitos e redutores de velocidades, por motivo que existem alunos a beira da via esperando ônibus escolar, e ficam expostos com risco de atropelados.

Justificativa

Essa Rua encontra-se em estado de conservação ruim trazendo dificuldades e ponto quem a transita em riscos.

Desde já a população deste bairro e da comunidade agradece a atenção e o empenho de cada um, para a realização desta indicação.

Requerimento 8/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Que seja encaminhado um Ofício ao DNIT solicitando a melhoria na iluminação da Ponte Irineu Bonrhausen. Da mesma, forma se solicita a limpeza de uma vala nas proximidades da ponte, mais precisamente em frente à sede do Corpo de Bombeiros local

Justificativa:

A melhoria na iluminação se trata de uma medida que resultará em mais segurança para os que ali transitam. Por fim, a vala supracitada é um percurso natural das águas das chuvas e atualmente está tomada pelo mato e lodo, o que causa frequentes prejuízos nas imediações.

Requerimento 7/2017 em 06/03/2017
.: Veja Mais :. Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa a relação dos contribuintes que foram beneficiados no ano de 2016 com o desconto do IPTU, fundamentado no art. 472 do Código Tributário Municipal, referente a terrenos localizados no perímetro urbano que possuíam áreas de reflorestamento.

Justificativa

Trata-se de uma isenção revogada pelo Decreto nº 2943/17, que regulamenta o artigo supracitado. Portanto, este vereador requer o solicitado para averiguar os impactos causados pelo Decreto à Administração e aos contribuintes.

Indicação 23/2017 em 23/02/2017
.: Veja Mais :. Solicita a implantação de um abrigo para passageiros de ônibus na Rua Aderbal Ramos da Silva, Bairro Guaricanas, próximo as "casas populares".

Justificação: Como ponto de parada do ônibus os munícipes que ali aguardam o horário do transporte ficam expostos as intempéries, fator este que causa desconforto e prejudica a saúde destes.

Requerimento 6/2017 em 23/02/2017
.: Veja Mais :. ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 20, XIII da Lei Orgânica do Município de Ascurra e nos termos do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ascurra, requerendo a convocação do Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Senhor Enilson Erley de Freitas, para em dia e hora a ser designado por esta Casa, prestar esclarecimentos, em Plenário, acerca do atendimento nos postos de saúde do município.

Eis o Requerimento, o qual se pede seja apreciado, aprovado e encaminhado ao destinatário.

Indicação 7/2017 em 09/02/2017
.: Veja Mais :. Que se proceda um estudo de viabilidade destinado à implantação e funcionamento da "TV Câmara Municipal” com gerenciamento de site para TV e transmissão das sessões em tempo real via internet. Para tanto, segue anexo a esta o Edital de Pregão Presencial da Câmara de Timbó, a título de exemplo.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de mais um veículo de informação destinado a veicular as atividades do Poder Legislativo. Com a TV Câmara Municipal, será possível transmitir ao vivo para todos os lares do Município as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, como já acontece em outros municípios. Acreditamos na viabilidade técnica e financeira para a aquisição de aparelhos de filmagem. Assim, esta Casa de Leis, poderá aproximar-se muito mais da população que não pode se fazer presente nos dias de Sessões devido às distâncias geográficas e compromissos no horário.

Indicação 1/2017 em 02/02/2017
.: Veja Mais :. A construção de um abrigo para passageiros de transporte coletivo às margens da BR-470, Km 92, Bairro Estação, local conhecido como Beco do Lela, sentido Apiúna/Ascurra.

Justificativa:

Estudantes da rede estadual, municipal e particular de ensino necessitam de um abrigo para esperar a condução que os leva aos educandários, sendo que os mesmo ficam, expostos ao sol, chuva, vento e demais intempéries climáticas durante o período de espera.

Também, moradores utilizam as margens da BR-470 para esperar os ônibus intermunicipais, sendo expostas ao trafego intenso de veículos e susceptíveis a acidentes de trânsitos como atropelamentos, como já ocorrido em situação anterior.

Por fim, existe nas proximidades um morador com mobilidade reduzida e com deficiência física, tendo este menor capacidade a autoproteção em caso de acidentes e intempéries climáticas.

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Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-68

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".