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Proposição
Autor : JOSE DOMINGOS HASCKEL
Indicação 15/2018 em 05/03/2018
.: Veja Mais :. O vereador solicita uma lombada física na Rua Recife, entre a residência do senhor Valcirio Ferrari e Joaquim Foss, devido a alta velocidade que os veículos transitam no local.
Indicação 213/2017 em 06/11/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita que seja feita a construção de uma cancha de bocha, nas dependências do Centro de Eventos, para uso da terceira Idade.
Indicação 207/2017 em 23/10/2017
.: Veja Mais :. Encaminhamento da referida indicação ao gabinete do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, solicitando a liberação de recursos para aquisição de uma Ambulância do SAMU e/ou o encaminhamento de uma nova Ambulância do SAMU para atendimento aos municípios de Apiúna, Ascurra e Rodeio, em nome dos vereadores: Rosalina Aparecida dos Santos, Clésio Bernardi e José Domingos Hasckel. Justifica o pedido tendo em vista que a ambulância atualmente utilizada está precária e vem sofrendo constantes manutenções. O referido pedido tem por objetivo passar pela aprovação dos demais membros dessa casa, atendendo uma solicitação do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, que em recente reunião realizada no sábado, 14/10, com alguns membros do PMDB, sugeriu que o pedido fosse oficializado e tramitado em sessão ordinária legislativa desta casa.
Indicação 187/2017 em 04/09/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita um parque para as crianças na Praça Multiuso Lucília Farias Paraski.
Indicação 89/2017 em 10/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita um abrigo de passageiros próximo a segunda ponte da Estrada Geral da Vargem Grande.
Indicação 88/2017 em 10/04/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita a instalação de iluminação pública na Rua Felizardo na localidade de Margem esquerda, pois a mesma encontra-se sem iluminação.
Moção 1/2017 em 03/04/2017
.: Veja Mais :. Manifesta Repúdio à Reforma da Previdência.

A vereadora que subscreve:

Na condição de representante do povo eleito pelo voto livre dos munícipes de Apiúna, vem a público manifestar repúdio à PEC 287, conhecida como Reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, de acordo com as razões a seguir.

Considerando que é de conhecimento geral da nação que o modelo atual previdenciário precisa ser modificado e que, para modificar não é necessário extinguir direitos dos trabalhadores e segurados garantidos pela Carta Magna de 1988. Poderia se investir na fiscalização de concessão de benefícios, reabilitação profissional e sonegação fiscal.

Considerando que a nossa Previdência atual, é um modelo reconhecido internacionalmente por ser acolhedor das mais variadas classes de contribuinte, e tornou acessível à população o direito aos benefícios nas mais variadas situações de fato gerador, seja pelo avançado da idade, seja, pelo tempo de contribuição, ou ainda por decorrência de enfermidades e acidentes.

Considerando que o Governo Federal através da PEC 287 pretende dificultar o acesso aos benefícios da Previdência Social.

Considerando que a aprovação da medida no texto atual fará com que os homens e mulheres de nosso país tenham que trabalhar por quase 50 anos para ter acesso a Aposentadoria.

Considerando que a proposta eleva a idade mínima da Aposentadoria para 65 anos, sendo que a expectativa de vida do Brasileiro é de 73 anos no sul do país, e 67 anos no Norte e Nordeste.

Considerando que a proposta iguala o tempo de Aposentadoria e a idade para tal, entre homem e mulher, situação injusta, pois, historicamente, esta diferença existe por decorrência da dupla jornada exercida pela mulher brasileira, que consiste no trabalho diário (profissional), nos afazeres domésticos e criação dos filhos. E que, Infelizmente ainda vivemos em uma sociedade de cultura machista que é necessário esta diferença de tratamento.

Considerando que a proposta torna obrigatória a contribuição previdenciária do trabalhador rural em economia familiar, e que sua aprovação poderá provocar um êxodo no campo, deixando-se as mesas brasileiras sem o alimento produzido no campo.

Considerando, ainda, que esta proposta equipara-se ao trabalho escravo, no qual o trabalhador terá de trabalhar até o fim da sua vida, sem o direito a um descanso adequado.

Considerando que ao que se fala em relação ao déficit da Previdência, este deve ser combatido com medidas contra a corrupção e a sonegação de impostos, e não à custa do suor e sacrifício do povo.

Considerando ainda, que o Governo Federal quando fala sobre o déficit da Previdência, não distingui os valores pagos as Aposentadorias e benefícios oriundos do funcionalismo público (Super Pensões e Aposentadorias), inclui em sua conta de pagamentos benefícios de programas assistenciais, e não esclarece quanto em dinheiro é retirado dos cofres da previdência e remanejado para outros locais por meio da DRU - Desvinculação das Receitas da União.

Considerando que a Previdência Social é o maior órgão arrecadador do Governo Federal, visto que em todos os produtos, negócios e serviços, há impostos que são recolhidos diretamente para financiamento do sistema previdenciário e que o sistema para financiamento dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada é superavitário.

Considerando, enfim, que repudiamos todas as formas de redução dos direitos do povo trabalhador deste país, que estes direitos foram objeto de muita luta popular e sçao sagrados e previstos na nossa Constituição de 1988 e que nossa cidade é formada em sua maioria por população agrícola em regime de agricultura familiar e trabalhadores assalariados.

Isto posto,

Requer:

À Mesa, após os trâmites regimentais, e a aprovação dos nobres edis desta casa, sirva-se enviar cópia da presente Moção de Repúdio para:

a) O Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia;

b) O Presidente da Câmara dos Deputados, Senhor Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia;

c) O Presidente do Senado, Senhor Eunício Lopes de Oliveira;

d) Todos os Deputados Federais da Bancada Catarinense;

e) Todos os Senadores da República da Bancada Catarinense;

Indicação 78/2017 em 27/03/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita uma academia popular na comunidade de Margem esquerda, no campinho da comunidade.
Indicação 36/2017 em 27/02/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita construção de bocas de lobo no Loteamento Dalabrida na localidade de Margem Esquerda.
Indicação 23/2017 em 06/02/2017
.: Veja Mais :. O vereador solicita um abrigo de passageiros na localidade de Margem Esquerda, para uso dos alunos que esperam o transporte escolar.
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