Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Nascimento Digno" o qual dispõe sobre o fornecimento de kit maternidade para gestantes em situações de vulnerabilidade, do município de Oliveira e dá outras providências.

"Dispõe sobre á autorização ao poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal ao município de Oliveira e dá outras providências."

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a repassar valores recebidos nas faturas de água e esgoto, a título de contribuição para CISOL.   

Altera o item 4 no artigo 1º da Lei 1.697, de 27 de fevereiro de 1989                                                                                                                                                                 

Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004, nos estabelecimentos de saúde e interesse da saúde, incluindo clínicas e consultórios médicos e odontológicos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde –ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias –ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

“Autoriza a criação da Casa de Apoio para as famílias carentes e dá outras providências.”                                                                                                                         

“Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 297,

de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”                                                                             

“Cria programas sociais para atendimento da população carente do Município de Oliveira e dá outras providências.”                                                                         

Define piso salarial para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.