Câmara Municipal de Oliveira - MG

Resolução MD 2/2019
de 12/08/2019

Art. 1º Fica criado o Fundo Social Residencial para fazer face às isenções de tarifas de água e esgoto nos termos desta lei complementar.

§ 1º A gestão deste Fundo caberá a um Conselho, formado por cinco membros, a saber:

I - Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

II - Diretor Fin  (...)

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Resolução MD 1/2019
de 29/05/2019

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos Imóveis edificados localizados em logradouros públicos que não tenham sido beneficiados com pavimentação, desde que:

a) o imóvel seja utilizado como residência própria do benefici  (...)

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Resolução MD 5/2018
de 27/08/2018

A Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Oliveira, autorizado, a criar programa que vise realizar a instalação de sistema de energia fotovoltaica nas residências de pessoas carente  (...)

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Resolução MD 4/2018
de 17/07/2018

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa Internet para Todos, no âmbito do Município de Oliveira, em especial nas zonas rurais e povoados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

      (...)

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Resolução MD 3/2018
de 16/03/2018

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Escolinhas de Futebol e Futsal Municipais, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, em atenção às necessidades de natureza desportiva, beneficiando a população infantil e a juventude como um todo, ins  (...)

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Resolução MD 2/2018
de 01/03/2018

A Câmara Municipal de Oliveira, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo isentar todo vendedor ambulante portador de deficiência física de recolher a taxa de licença para o exercício da atividade dentro do Município e Di  (...)

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Resolução MD 1/2018
de 23/02/2018

Art. 1°. A apreensão de animais equinos, bovinos, suínos e caprinos, encontrados nos logradouros públicos, vias públicas, praças, estradas ou caminhos públicos, observará o disposto nesta lei e no Código de Posturas do Município.

Art. 2°. Os animais recolhidos deverão ser retirados pelos respectiv  (...)

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Resolução MD 12/2017
de 22/11/2017

guiukygitititigtjkgij                                                                                                                                                                                                                                                                 

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Resolução MD 11/2017
de 22/11/2017

A Câmara Municipal de Oliveira  aprovou e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os incisos do artigo 104 da Lei Complementar n° 12, de 16 de março de 1994, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104 -  ......................

I - 25 (vinte e cinco) d  (...)

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Resolução MD 10/2017
de 05/09/2017

A Câmara Municipal de Oliveira  aprovou e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os incisos do artigo 104 da Lei Complementar n° 12, de 16 de março de 1994, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104 -  ......................

I - 25 (vinte e cinco) d  (...)

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