Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1010/1995 | 04/10/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 1199/2001 | 09/04/2001 | … Revogação | 1010/1995 |
Lei Ordinária 2145/2022 | 27/04/2022 | … … Revogação | 1199/2001 |
Lei Ordinária 2258/2024 | 21/02/2024 | … … … Revogação | 2145/2022 |
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