Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções firmada entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalítário do Alto Uruguai Catarinense - Consórcio Lambari.

Autoriza a firmar Termo de Fomento com Centro de Tradições Gaúchas Seara e Pampa e Centro de Tradições Gaúchas Macanudos e dá outras providências.       

Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.                                                                                         

Autoriza receber imóvel por doação sem ônus para o Município e transformar em via pública.