| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1781/2014 | 30/07/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 2211/2023 | 20/06/2023 | … Revogação | 1781/2014 |
| Lei Ordinária 2260/2024 | 15/03/2024 | … … Alteração | 2211/2023 |
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