Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 72/2016 | 22/12/2016 | Nova | |
Lei Complementar 82/2017 | 06/12/2017 | … Alteração | 72/2016 |
Lei Complementar 105/2019 | 26/12/2019 | … Alteração | 72/2016 |
Lei Complementar 121/2022 | 20/04/2022 | … Alteração | 72/2016 |
Lei Complementar 149/2023 | 05/12/2023 | … Alteração | 72/2016 |
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