CONSIDERANDO QUE,
A Lei Complementar Nº 773, sancionada em 11 de agosto de 2021, altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Pela Lei, os aposentados e pen (...)
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