ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CARGOS DA CLASSE 3-A DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, CONTIDO NO ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A UTILIZAR O REGIME DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.                                                                               

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES SOCIAIS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ COM DIREITO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE GESTÃO DO MOBILIÁRIO URBANO DE SÃO JOSÉ COM EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO.                                                                           

EXTINGUE OS CARGOS DESCRITOS NAS CLASSES "4" E "8" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 069, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015.                                                                 

ALTERA OS ANEXOS II, V, X E XIV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 068, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                           

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO HIGIÊNICOSSANITÁRIA DE TODOS OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS OU NÃO, COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, A GUARDA, O DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA DIRETA OU INDIRETA.

ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 038, DE 27 DEZEMBRO DE 2009 E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 047, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.