Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco de Paula para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
Altera Dispositivo da Lei 1017/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do município de São Francisco de Paula MG para o exercício de 2021
LEI Nº 1007 DE 24 DE JUNHO DE 2019. Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2020, e da outras providencias
LEI Nº 1004, DE 21 DE MAIO DE 2018. Autoriza a adequação ao PPA - PLANO PLURIANUAL
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco de Paula MG, para o exercício financeiro de 2019.
LEI Nº 992, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2019, e da outras providencias
Lei 990/2018 Dispõe sobre a concessão de diárias, para custei de despesas de viagens, para vereadores e servidores do legislativo municipal, e da outras providências.
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