RESOLUÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL N. 147/2019 “Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco de Paula/MG e dá outras providências”.

Regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de pós-graduação, nível superior, cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008.

Dispõe sobre a atualização monetária dos vencimentos dos servidores da câmara municipal é dá outras providências.                                                                         

Dispõe sobre a atualização montearia dos subsídios dos vereadores, e da outras providencias                                                                                                                     

Fixa os subsídios dos Vereadores da C"amara Municipal de S'ao Francisco de Paula MG, para a Legislatura 2017/2020 e da outras providencias                       

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/1992 CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.