"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veja Mais"Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências".
Veja Mais"Autoriza reenquadramento de servidor público municipal e dá outras providências".
Veja Mais"Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispões sobre a Regulação dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Francisco de Paula - MG e dá outras providências."
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