Câmara Municipal de São Francisco de Paula

Projeto de Lei Ordinária (E) 418/2025
de 23/06/2025

"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei Ordinária (E) 412/2025
de 07/04/2025

"Autoriza reenquadramento de servidor público municipal e dá outras providências".                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 417/2025
de 09/06/2025

"Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispões sobre a Regulação dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Francisco de Paula - MG e dá outras providências."

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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