VoltarImprimir
Lei Ordinária nº  4994/2010 de 07/07/2010
Ementa
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ PARA O ATENDIMENTO CONTINUADO NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Texto
Art. 1º – Ficam criados, no Anexo V da Lei n° 2.123, de 30 de março de 1990, os seguintes cargos de provimento efetivo, com lotação na Secretaria de Assistência Social, atuando junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

GRUPO / CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS ACRESCIDAS

Atividade de Nível Superior / ANS ASSISTENTE SOCIAL 30 horas 13

Atividade de Nível Superior / ANS PSICÓLOGO 30 horas 03

Parágrafo único – O vencimento dos cargos referidos neste artigo, respeitada a carga horária especificada, para provimento inicial de carreira (nível A), é fixado pelo Anexo Único desta Lei, sendo reajustado nas mesmas datas e proporções dos reajustes eventualmente concedidos aos demais servidores públicos municipais.

Art. 2º – A habilitação mínima exigida para cada uma das categorias funcionais previstas nos artigos 1° e 2º desta Lei será estabelecida em futuro edital de contratação.

Art. 3º – Aos servidores públicos ocupantes investidos nas vagas e cargos de provimento efetivo criados ou acrescidos por esta Lei, aplica-se o regime jurídico instituído pela Lei nº 2.248, de 20 de março de 1991, e alterações posteriores, ou outra que a substituir.

Parágrafo único – Para os casos omissos, aplicar-se-á  o que dispõe a Lei n° 2.123, de 30 de março de 1990, no que couber.

Art. 4º – Fica autorizada a contratação por tempo determinado dos servidores previstos no artigo 1° desta Lei até que se proceda a realização de concurso público, dado o excepcional interesse público no atendimento dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Parágrafo único – A admissão em caráter temporário será de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei n° 4.308, de 20 de junho de 2005, no que couber, e do Orçamento Municipal vigente em cada exercício financeiro.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

LEI  N.º  4.994  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas

N° DE NIVEIS: 12

CATEGORIA PROFISSIONAL / CARGO

Assistente Social

Psicólogo

NÍVEL VENCIMENTO (R$)

A 1.786,43

B 1.875,76

C 1.969,57

D 2.068,04

E 2.171,41

F 2.280,04

G 2.394,03

H 2.513,72

I 2.639,41

J 2.771,45

L 2.910,00

M 3.055,49


Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-573

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".