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Lei Ordinária nº  4996/2010 de 07/07/2010
Ementa
CRIA O GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO - FTC, ALTERA A LEI 2.123/1990, INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Texto
Art. 1º – Fica criado o Grupo de Fiscalização de Transporte Coletivo – FTC, no Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São José.

§ 1º – Insere-se o inciso XIII ao artigo 48 da Lei 2.123, de 30 de março de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 48 – [...]

[...]

XIII – FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO – FTC: cargos públicos inerentes às atividades de fiscalização de transporte coletivo, de nível médio completo comprovado na forma da lei.”

§ 2º - Revoga-se o item 05 (Fiscal de Transporte Coletivo) do Anexo XV da Lei 2.123 de 30 de março de 1990.

Art. 2º – O Grupo Fiscalização de Transporte Coletivo – FTC, criado por esta Lei, será composto pelos atuais e futuros servidores ocupantes de vagas referentes à categoria funcional “Fiscal de Transporte Coletivo”.

§ 1º – A habilitação profissional exigida em competente concurso público, para a investidura na carreira referida no caput, será o Ensino Médio Completo.

§ 2º – A carga horária exigida é de 40 horas semanais.

§ 3º – O vencimento dos servidores integrantes deste Grupo corresponde aos valores pecuniários atualmente previstos na legislação municipal.

§ 4º – As funções de Fiscal de Transporte Coletivo são as discriminadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º – Fica instituída gratificação de produtividade aos servidores da categoria funcional “Fiscal de Transporte Coletivo”, a qual decorrerá do exercício da funções inerentes ao seu cargo, cujo montante não ultrapassará ao limite máximo de 3,8 (três vírgula oito) vezes o vencimento inicial (nível A) da respectiva categoria funcional.

Art. 4º – A produtividade do Fiscal de Transporte Coletivo, para fins de concessão da gratificação instituída por esta Lei, será aferida pela atribuição de pontuação às atividades realizadas, de acordo com o Anexo I desta Lei.

§ 1º – Aferida a produtividade mensal equivalente e o número de pontos a ela atribuídos, será determinado o percentual da gratificação de produtividade, nos termos do Anexo II desta Lei.

§ 2º – A aprovação da produtividade mensal de cada servidor constará de relatório, elaborado de acordo com o Anexo III desta Lei, firmado pelo secretário da pasta que estiver subordinado.

§ 3º – O Fiscal deverá apresentar seu relatório mensal de produtividade à sua chefia, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao relatado.

§ 4º – O descumprimento do disposto no § 2º acarretará a perda do benefício em relação ao mês correspondente.

§ 5º – O Fiscal não poderá iniciar o gozo de férias sem apresentar o relatório referente ao mês anterior ao benefício.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 01 de julho de 2010, revogando-se as disposições em contrário.

LEI  N.º  4.996  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

                                     ANEXO I

ATIVIDADES DO "FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO"

N° DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADE UNIDADE PONTOS

1 Fiscalização de Coletivos

1.1 Vistoria por veículo 10

1.2 Verificação de higiene/limpeza por veículo 6

1.3 Verificação de segurança por veículo 4

1.4 Fiscalização do cumprimento do itinerário por veículo 10

1.5 Fiscalização de obediência aos pontos de parada, por veículo 10

1.6 Fiscalização de horários e terminal por veículo 4

1.7 Verificação de conduta do pessoal do tráfego (motoristas e cobradores) por veículo 4

1.8 Fiscalização do cumprimento das tarifas autorizadas para passagem por veículo 4

1.9 Inspeção de documentos por veículo 4

1.10 Suspensão da licença por veículo 10

1.11 Cassação da autorização por veículo 10

1.12 Advertência por veículo 8

1.13 Intimação por veículo 8

1.14 Multa por veículo 16

2 Fiscalização de táxi

2.1 Fiscalização do cumprimento da tarifa por veículo 6

2.2 Verificação de higiene/limpeza, por veículo 4

2.3 Verificação de segurança por veículo 4

2.4 Verificação de padronização por veículo 4

2.5 Verificação de documentação por veículo 4

2.6 Verificação do funcionamento do taxímetro por veículo 4

2.7 Visita ao ponto por veículo 6

2.8 Visita à extensão por veículo 6

2.9 Fiscalização de obediência aos pontos por veículo 6

2.10 Verificação de conduta dos motoristas por veículo 4

2.11 Advertência por veículo 8

2.12 Intimação por veículo 8

2.13 Multa por veículo 16

2.14 Retenção do veículo por veículo 10

2.15 Remoção do veículo por veículo 10

2.16 Suspensão da licença por veículo 10

2.17 Cassação da autorização por veículo 10

3 Fiscalização de Escolar

3.1 Fiscalização do cumprimento do contrato por veículo 6

3.2 Verificação de higiene/limpeza por veículo 4

3.3 Verificação de segurança por veículo 4

3.4 Verificação de padronização por veículo 4

3.5 Verificação de documentação por veículo 4

3.6 Verificação do funcionamento do tacógrafo por veículo 4

3.7 Visita a escolas por veículo 6

3.8 Fiscalização do cumprimento do itinerário por veiculo 4

3.9 Verificação da lotação do veiculo por veiculo 4

3.10 Verificação da conduta dos condutores e monitores  3.11 Advertência   por veiculo  por veiculo 4 8

3.12 Intimação por veiculo 8

3.13 Multa por veiculo 16

3.14 Suspensão da licença de tráfego por veiculo 10

3.15 Retenção por veiculo 10

3.16 Apreensão por veiculo 10

3.17 Cassação da autorização/permissão por veiculo 10

4 Fiscalização de caçambas estacionárias

4.1 Padronização por caçamba 4

4.2 Conservação por caçamba 4

4.3 Dispositivos de segurança por caçamba 4

4.4 Fiscalização de estacionamento de caçamba por caçamba 10

4.5 Advertência por caçamba 8

4.6 Multa por caçamba 16

4.7 Suspensão do alvará por caçamba 10

4.8 Intimação por caçamba 8

5 Fiscalização

5.1 Blitz por periodo 16

5.2 Espera em local por hora 6

5.3 Atendimento a denúncia por denúncia 4

5.4 Plantão por período 10

5.5 Participação em Cursos, seminários, Treinamentos, Reuniões e Aperfeiçoamento. por dia 10

5.6 Aceites Educativas/Capacitação por dia 10

Todos os atos feitos nos dias de feriado, sábado, domingo ou noturno contarão pontuação em dobro.

LEI  N.º  4.996  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

PONTUAÇÃO Porcentagem sobre 3,8 vezes o vencimento inicial (nível A) do Fiscal de Transporte Coletivo

Até 50 05%

De 51 a 100 10%

De 101 a 150 15%

De 151 a 200 20%

De 201 a 250 25%

De 251 a 300 30%

De 301 a 350 35%

De 351 a 400 40%

De 401 a 450 45%

De 451 a 500 50%

De 501 a 550 55%

De 551 a 600 60%

De601a650 65%

De 651 a 700 70%

De 701 a 750. 75%

De 751 a 800 80%

De 801 a 850 85%

De 851 a 900 90%

De 901 a 950 95%

De 951 a 1.000 100%

LEI  N.º  4.996  DE 30 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO III

PRODUTIVIDADE MENSAL DO "FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO"

Nº DISCRIMINAÇÃO     QUANTIDADE. PONTUAÇÃO

1 Fiscalização  de Coletivos

1.1 Vistoria

1.2 Verificação de higiene/limpeza

1.3 Verificação de segurança

1.4 Fiscalização do cumprimento do itinerário

1.5 Fiscalização de"obediência aos pontos de parada

1.6 Fiscalização de horários e terminal

1.7 Verificação de conduta do pessoal do tráfego (motoristas e cobradores)

1.8 Fiscalização do cumprimento das tarifas autorizadas para passagem

1.9 Inspeção de documentos

1.10 Suspensão  da licença

1.11 Cassação da autorização

1.12 Advertência

1.13 Intimação

1.14 Multa

2 Fiscalização de taxi

2.1 Fiscalização do cumprimento da tarifa

2.2 Verificação de higiene/limpeza

2.3 Verificação de segurança

2.4 Verificação  de padronização

2.5 Verificação de documentação

2.6 Verificação do funcionamento do taxímetro

2.7 Visita ao ponto

2.8 Visita a extensão

2.9 Fiscalização de obediência aos pontos

2.10 Verificação de conduta dos motoristas

2.11 Advertência

2.12 Intimação

2.13 Multa

2.14 Retenção do veiculo

2.15 Remoção do veiculo

2.16 Suspensão da licença

2.17 Cassação da autorização

3 Fiscalizacão de Escolar

3.1 Fiscalização do cumprimento do contrato

3.2 Verificação de higiene/limpeza

3.3 Verificação de sequrança

3.4 Verificação de padronização

3.5 Verificação de documentação

3.6 Verificação do funcionamento do tacógrafo

3.7 Visita a escolas

3.8 Fiscalização do cumprimento do Itinerário

3.9 Verificação da lotação do veículo

3.10 Verificação da conduta dos condutores e monitores

3.11 Advertência.

3.12 Intimação

3.13 Multa

3.14 Suspensão da licença de tráfego

3.15 Retenção

3.16 Apreensão

3.17 Cassação da autorização/permissão

4 Fiscalização de caçambas estacionárias

4.1 Padronização

4.2 Conservação

4.3 Dispositivos de segurança

4.4 Fiscalização de estacionamento de caçamba

4.5 Advertência

4.6 Multa

4.7 Suspensão do alvará

4.8 Intimação

5 Fiscalização

5.1 Blitz

5.2 Espera em local

5.3 Atendimento à denúncia

5.4 Plantão

5.5 Participação em Cursos, seminários, Treinamentos, Reuniões e Aperfeiçoamento.

5.6 Ações Educativas Capacitação


Aviso
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versão do sistema
25/04/2018 - 10:46 - 1.19.1-82

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".