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Resolução nº  447/2015 de 02/12/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DO PLENÁRIO, DA MESA, DOS VEREADORES E DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ.
 
Texto
TITULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

Art. 1º Integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de São José:

I – Órgão Deliberativo

1.Plenário

II – Órgãos de Administração Superior

1. Mesa Diretora;

2. Presidência

III – Unidades de Assessoria Especializada

              1.Gabinete da Presidência

1.1 Chefia de Gabinete;

1.2 Assessoria de Gabinete;

1.3 Assessoria para Assuntos Institucionais

1.4 Assessoria de Cerimonial;

1.5 Ouvidoria.

IV – Unidades de Assessoria Técnica Especializada e de Consultoria

1.1. Assessoria de Comunicação Social;

1.2  Procuradoria Geral;

1.3  Coordenação de controle Interno.

V – Unidades de Supervisão, Coordenação e Execução dos serviços da Secretaria Administrativa

1. Diretoria Geral

a) Serviço de Informação ao Cidadão.

1.1  Diretoria de Administração ;

1.2  Diretoria Financeira ;

1.3  Diretoria Legislativa .

VI – Unidades Especializadas de Apoio à Atividade Parlamentar

1. Gabinete do Vereador

1.1 Assessoria do Gabinete;

1.2  Assessoria Técnica Parlamentar;

1.3  Coordenação das Comissões .

TITULO II

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

Art. 2º A definição da estrutura administrativa e da competência das unidades integrantes da Câmara Municipal de São José tem como fundamento:

I – a identificação das funções básicas para o funcionamento da Câmara;

II – a especialização das atividades técnicas, administrativas, de assessoria e consultoria da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos Gabinetes Parlamentares, para cumprir com eficiência a missão da Câmara Municipal.

Art.3º São funções básicas para o funcionamento da Câmara:

I – Assessoria Especializada;

II – Assessoria Técnica Especializada e Consultoria da Mesa;

III – Supervisão, Coordenação e Execução dos Serviços da Secretaria Administrativa como meio para garantir o funcionamento das Atividades do Plenário, da Mesa e da Presidência;

IV – Assessoria Técnica Parlamentar;

V – Assessoria Técnica das Comissões;

VI – Assessoria do Gabinete Parlamentar.

TITULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Deliberação e Administração Superior

Seção única

Da Competência do Plenário, da Mesa e do Presidente

Art. 4º O Plenário, a Mesa e o Presidente exercem as competências estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

CAPÍTULO II

Das Unidades de Assessoria Técnica Especializada e de Consultoria

Art. 5º As unidades de Assessoria Técnica Especializada e de Consultoria têm por finalidade prestar assessoramento técnico-administrativo especializado à Mesa e ao Presidente para a fiel execução das atividades finalísticas e administrativas da Câmara.

Seção I

Da Competência do Gabinete da Presidência

Art. 6º Ao Gabinete da Presidência Compete:

I – prestar apoio administrativo e assessoramento técnico especializado à Mesa;

II – assistir ao Presidente nos atos e ações de sua competência;

III – coordenar, organizar e executar as atividades administrativas, de segurança institucional e de representação da Presidência;

IV – planejar e supervisionar as atividades de comunicação interna e externa e de publicações de interesse da Câmara;

V – coordenar as atividades de assessoria e consultoria da Câmara;

VI – propor, desenvolver, estimular e consolidar as relações administrativas, institucionais e parlamentares da Câmara com o Poder Executivo do Município e o Tribunal de Contas do Estado;

VII – supervisionar as atividades técnicas de competência da Câmara;

VIII – definir diretrizes e supervisionar as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;

IX – exercer outras atividades inerentes à unidade.

Art. 7º Integram o Gabinete da Presidência:

I – a Chefia de Gabinete;

II – a Assessoria de Gabinete;

III – a Assessoria para Assuntos Institucionais;

IV - a Assessoria de Cerimonial;

V - a Ouvidoria.

Subseção I

Da Chefia de Gabinete

Art. 8º A Chefia de Gabinete da Presidência tem por finalidade prestar apoio e assessoramento direto e imediato ao Presidente no desempenho de suas atribuições, coordenar e organizar as atividades administrativas e de representação da Presidência.

Parágrafo único. Compete à Chefia do Gabinete da Presidência:

I – coordenar, organizar e executar atividades inerentes ao desempenho das atribuições do Presidente e de representação da Presidência;

II – articular-se com as demais unidades da Câmara, conduzir e orientar reuniões sobre assuntos técnicos e administrativos;

III – organizara agenda de compromissos do Presidente;

IV – receber, distribuir e expedir a correspondência oficial do Gabinete da Presidência;

V – providenciar, em conjunto com a Diretoria Legislativa, a convocação de suplente, na forma estabelecida no Regimento Interno;

VI – coordenar a elaboração da pauta e a realização dos demais atos concernentes às reuniões da Mesa;

VII – coordenar a elaboração dos atos normativos de iniciativa do Presidente e da Mesa;

VIII – coordenar a organização e redação da correspondência oficial do Gabinete da Presidência;

IX – coordenar e acompanhar a execução dos serviços da assessoria do Gabinete;

X – coordenar a organização dos arquivos de correspondência, documentos e demais atos do Gabinete da Presidência;

XI – colaborar com o planejamento, organização e execução de eventos de interesse da Câmara;

XII– supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Unidade;

XIII– supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIV– exercer outras atividades determinadas pelo Presidente, afetas à sua área de atuação.

Subseção II

Da Assessoria de Gabinete

Art. 9º. A Assessoria de Gabinete tem por finalidade executar os serviços administrativos do Gabinete e apoiar a Chefia de Gabinete na execução dos serviços que lhe são inerentes.

Parágrafo único. Compete à Assessoria de Gabinete:

I – assessorar o Presidente no desempenho de suas funções legais e regimentais;

II – colaborar na redação da correspondência particular do Presidente;

III – executar tarefas administrativas pertinentes à distribuição e encaminhamento da correspondência pessoal do Presidente;

IV – atender o público encaminhado pelo Presidente ou pelo Chefe de Gabinete;

V – propor o encaminhamento e acompanhar as demandas respectivas;

VI – redigir a correspondência oficial e organizar os arquivos de correspondência, documentos e demais atos do Gabinete da Presidência;

VII–executar outras tarefas que lhe forem repassadas pelo Chefe de Gabinete e pelo Presidente, afetas à sua área de atuação.

Subseção III

Da Assessoria para Assuntos Institucionais

Art. 10. A Assessoria para Assuntos Institucionais tem por finalidade promover e intermediar as relações da Câmara com o Poder Executivo do Município e com as instituições de controle da Administração Pública.

Parágrafo único. Compete à Assessoria para Assuntos Institucionais:

I – orientar e supervisionar os serviços de recepção de autoridades;

II – cooperar para o bom relacionamento da Câmara com o Poder Executivo;

III – coordenar o processo de comunicação entre o Gabinete dos Vereadores e a Presidência e entre esta e as autoridades do Município e entidades representativas da sociedade josefense;

IV – assessorar o Presidente em suas relações internas e externas;

V – coordenar o processo de comunicação entre o Gabinete da Presidência e as demais unidades da Câmara;

VI – prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise, encaminhamento e controle de demandas do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

VII – acompanhar as orientações do Tribunal de Contas sobre matéria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e sobre gestão de pessoas, que tenham repercussão na função administrativa da Câmara;

VIII – propor, coordenar, preservar, estimular e conduzir, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social, o relacionamento da Câmara com o Poder Executivo com referência a assuntos Legislativos;

IX–realizar outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Presidente ou pelo Chefe do Gabinete, afetas à sua área de atuação.

Subseção IV

Da Assessoria de Cerimonial

Art. 11. A Assessoria de Cerimonial tem por finalidade estabelecer diretrizes, coordenar o protocolo da Câmara Municipal e os cerimoniais das solenidades e audiências públicas.t.

Parágrafo único.  Compete à Assessoria de Cerimonial:

I – organizar as viagens oficiais do Presidente e dos Vereadores;

II– acompanhar o Presidente e os Vereadores em eventos oficiais, quando determinado;

III–organizar e coordenar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara, bem como expedir os respectivos convites e as honrarias;

IV–informar as datas comemorativas e a expedição de votos de pesar e congratulações determinados pelos vereadores e pela Mesa Diretora;

V – recepcionar e acompanhar autoridades e convidados em visita à Câmara, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;

VI – elaborar e manter atualizado cadastro de autoridades e demais cidadãos, confeccionar etiquetas para envio de correspondências, convites e cartões;

VII – coordenar, agendar e organizar visitas à Câmara Municipal, com anuência do Presidente;

VIII– exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção IV

Da Ouvidoria

Art. 12. A Ouvidoria constitui um canal de comunicação direto entre o cidadão e Câmara Municipal de São José com a finalidade de receber, registrar e encaminhar reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos, à execução das políticas públicas e dos atos administrativos de órgãos e entidades do Poder Executivo e da própria Câmara, visando ao incentivo à participação da sociedade na fiscalização e controle dos atos da administração pública.

Parágrafo único. Compete à Ouvidoria:

I – receber e registrar comunicações, reclamações, críticas, sugestões e solicitações de informações sobre:

a) atos e serviços prestados pela Câmara Municipal;

b) atos de gestão ou atos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II – receber e registrar comunicações contendo informações/reclamações acerca de atos de gestão praticados no âmbito da Câmara ou de órgãos e entidades da Administração Municipal;

III – realizar a triagem das demandas recebidas e informações fornecidas e encaminhá-las às unidades competentes da Câmara para averiguação e adoção das providências cabíveis;

IV – propor e definir critérios quanto ao encaminhamento, exame da demanda e comunicação do resultado da averiguação e das providências requeridas, para garantir uma resposta ao cidadão;

V – manter controle e acompanhar o cumprimento das requisições até a decisão final;

VI – encaminhar resposta da demanda, preferencialmente, através do mesmo canal de comunicação utilizado pelo cidadão;

VII – propor, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social da Câmara, divulgação sistemática à sociedade dos serviços disponibilizados através da Ouvidoria e de seu papel institucional;

VIII– informar à Presidência os casos não atendidos satisfatoriamente pelas Unidades da Câmara, as dificuldades encontradas na execução das atividades e as reclamações dos cidadãos em relação às informações prestadas;

IX – manter registros e dados estatísticos atualizados a respeito de todas as manifestações encaminhadas à Ouvidoria, bem com as respostas oferecidas aos usuários;

X – elaborar relatórios das atividades da Unidade;

XI – exercer outras atividades, afetas a sua área de atuação.

CAPITULO III

Das Unidades de Assessoria Técnica Especializada e de Consultoria

Seção I

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 13. A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade a coordenação da comunicação interna e externa da Câmara Municipal de São José, a divulgação das ações e objetivos da Câmara, o uso e disponibilização dos meios de comunicação e da mídia eletrônica, o relacionamento com a imprensa, a edição e distribuição de publicações institucionais e a execução dos serviços de sonorização.

Parágrafo único. Compete à Assessoria de Comunicação Social:

I – promover e intermediar as relações da Câmara com os meios de comunicação;

II – coordenar a divulgação de informações jornalísticas e o atendimento das solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação;

III – propor e coordenar as ações relacionadas à política de comunicação institucional;

IV – contribuir para a construção e a defesa da imagem da Câmara perante a sociedade;

V – assessorar o Presidente e os demais integrantes da Instituição em assuntos relacionados à comunicação institucional, à mídia eletrônica e nos contatos e entrevistas à imprensa;

VI – coordenar, em conjunto com a assessoria de cerimonial, a organização e a divulgação de eventos de interesse da Câmara;

VII – propor, participar e coordenar a reformulação do site da Câmara na rede mundial de computadores (internet) e a utilização de mídia eletrônica;

VIII – planejar e supervisionar projetos, produtos e atividades jornalísticas, de conteúdo informativo, para distribuição aos meios de comunicação e divulgação no portal da Câmara na rede mundial de computadores (internet);

IX – supervisionar a distribuição de matérias jornalísticas aos veículos da mídia;

X – acompanhar, avaliar e selecionar noticiário divulgado na mídia, de interesse da Câmara, e disponibilizá-lo aos públicos interno e externo;

XI – planejar e supervisionar a produção de vídeos institucionais;

XII – responsabilizar-se pela produção, manutenção e guarda de arquivos de fotos, vídeos e demais materiais de interesse da Câmara, que contribuam para a construção e a preservação da Memória da Instituição;

XIII – manter registro do material jornalístico produzido e distribuído aos meios de comunicação e dos atendimentos aos profissionais da imprensa;

XIV – propor, elaborar e difundir notas de esclarecimento a respeito de matérias veiculadas na imprensa relativas a assuntos administrativos, legislativos e de fiscalização de interesse da instituição;

XV – supervisionar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e das sessões Plenárias da Câmara através de circuitos de televisão e rádio;

XVI – propor e supervisionar a difusão das ações e atividades da Câmara por meio da mídia eletrônica;

XVII – coordenar a aquisição de assinaturas e distribuição de jornais e revistas informativas no âmbito da Câmara;

XVIII – coordenar os serviços de som destinados ao registro dos fatos e das sessões do Plenário e a guarda das gravações por período não inferior a 2 (dois) anos;

XIX – coordenar as atividades de sonorização garantindo qualidade, funcionamento e disponibilidade para atender as necessidades da Câmara, em articulação com a Chefia de Gabinete da Presidência;

XX – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Assessoria;  

XXI – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XXII – exercer outras atividades inerentes a sua finalidade.

Seção II

Da Procuradoria-Geral

Art.14. A Procuradoria-Geral tem por finalidade prestar assessoramento e consultoria à Mesa, ao Presidente e às demais unidades integrantes da estrutura administrativa da Câmara, em matéria administrativa e legislativa, planejar, supervisionar, coordenar e controlar a gestão dos serviços jurídicos.

Parágrafo único. Compete à Procuradoria-Geral:

I – supervisionar, coordenar e executar os serviços jurídicos da Câmara;

II – assistir ao Presidente da Câmara em todas as atividades que envolvam matéria jurídica;

III – orientar e coordenar a defesa da Câmara em juízo;

IV – receber citações e intimações judiciais referentes a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara ou em que seja esta interessada, ressalvada a citação inicial;

V – propor as ações necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara;

VI – proceder a análise dos processos administrativos e os expedientes recebidos para estudos, pareceres e adoção de medidas de defesa em Juízo;

VII – sugerir ao Presidente ou à Mesa, de acordo com as respectivas competências, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos que conflitarem com a lei ou com a orientação normativa estabelecida;

VIII – requisitar às unidades administrativas da Câmara, documentos, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

IX – exarar parecer em edital de licitação e nos recursos interpostos contra procedimento licitatório realizado pela Câmara;

X – analisar as minutas de contratos administrativos e termos aditivos a serem firmados pela Câmara;

XI – [Suprimido];

XII – elaborar as informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente ou da Mesa e providenciar o atendimento dos demais expedientes originários do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado que tenham relação com as atividades de gestão da Câmara;

XIII – estudar e emitir parecer acerca de matéria administrativa e prestar assessoria jurídica em assuntos de interesse da Câmara;

XIV – realizar pesquisas e prestar apoio técnico-operacional aos trabalhos de alteração e consolidação do Regimento Interno;

XV – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Unidade;

XVI – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XVII – elaborar relatórios das atividades da Unidade;

XVIII – exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.

Seção III

Da Coordenação de Controle Interno

Art. 15. A Coordenação de Controle Interno têm por finalidade verificar a legalidade e a legitimidade dos atos do gestor e avaliar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara.

Parágrafo único. Compete à Coordenação de Controle Interno:

I – realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas da Câmara para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;

II – elaborar e encaminhar ao Presidente relatório das auditorias e verificações, informando eventual ilegalidade ou irregularidade constatada, e recomendando ou sugerindo providências corretivas para o aperfeiçoamento dos serviços;

III – apreciar a regularidade e composição dos processos de admissão e de aposentadoria dos servidores da Câmara e encaminhá-los a registro do Tribunal de Contas;

IV– propor a execução de atividades que auxiliem a Câmara a alcançar seus objetivos;

V – certificar anualmente às contas da Câmara e a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;

VI– avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pela Câmara;

VII – orientar e apoiar os diretores da Câmara no desempenho de suas atribuições administrativas;

VIII– zelar pela qualidade dos trabalhos e pela independência das unidades administrativas que compõem o sistema de controle interno da Câmara;

IX– elaborar e submeter previamente à avaliação do Presidente a programação anual de auditoria interna;

X – apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão institucional;

XI – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;  

XII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII – exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.

CAPITULO IV

Da Unidade de Supervisão, Coordenação e Execução dos Serviços da Secretaria Administrativa

Seção I

Da Diretoria-Geral

Art. 16. A Diretoria-Geral tem por finalidade supervisionar, coordenar e acompanhar a execução dos serviços da Secretaria Administrativa da Câmara.

Parágrafo único. Compete à Diretoria-Geral:

I – planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades técnico-legislativas, administrativas e operacionais da Câmara Municipal e avaliar seus resultados;

II – propor ao Presidente a edição de regulamentos relativos ao funcionamento dos serviços da Câmara;

III – propor diretrizes relativas ao Planejamento Interno e à Administração da Câmara;

IV – orientar o desdobramento de diretrizes e acompanhar o alcance das metas das unidades subordinadas;

V – planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relativas à gestão administrativa, financeira e de pessoal da Câmara;

VI – planejar, coordenar, dirigir e acompanhar a execução de serviços e obras de engenharia, reforma e conservação da sede da Câmara, executadas direta ou indiretamente;

VII – assessorar, fornecer subsídios, elaborar relatórios e prestar informações gerenciais destinados à Presidência, em matéria de sua competência;

VIII – aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes às atividades administrativas desenvolvidas por todas as unidades da Câmara;

IX – supervisionar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara decorrente da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informações - Lei de Acesso a Informações;

X – coordenar a elaboração dos relatórios de atividades mediante a consolidação de relatório das demais Unidades;    

XI – exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.

Art. 17. Vincula-se à Diretoria-Geral da Câmara o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que tem por finalidade dar cumprimento à Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informações.

Parágrafo único. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara:

I – orientar o cidadão acerca do local e dos meios de comunicação disponibilizados para permitir o acesso às informações produzidas pela Câmara;

II – informar os meios para o acesso às informações ou adotar providências para disponibilização das informações solicitadas;

III – prestar informações sobre a tramitação de documentos e processos no âmbito da Câmara;

IV – receber os pedidos de acesso à informação e remetê-los às unidades competentes para deferimento e manifestação, conforme o caso;

V – registrar, acompanhar o andamento e repassar a informação requerida;

VI – exercer outras atividades pertinentes a sua finalidade, estabelecidas em ato do Presidente.

Art. 18. Integram a estrutura da Diretoria-Geral:

I - Diretoria de Administração;

II - Diretoria Financeira;

III - Diretoria Legislativa.

Seção II

Da Diretoria de Administração

Art.19. A Diretoria de Administração tem por finalidade coordenara execução das atividades administrativas, gerir os recursos materiais e a política de recursos humanos do Poder Legislativo, para garantir o fiel desempenho das funções institucionais da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Compete à Diretoria de Administração:

I – planejar, supervisionar e administrar os recursos materiais e patrimoniais de acordo com as leis e normas aplicáveis;

II – planejar e supervisionar os processos de aquisição, conservação, guarda distribuição e movimentação de bens patrimoniais e de consumo, assim como os de inventário e alienação, no âmbito da Câmara;

IIII – supervisionar e coordenar a política de gestão de pessoas;

IV – submeter ao Presidente os pedidos de autorização de aquisição de bens e serviços, bem como solicitar à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, a instauração dos respectivos procedimentos;

V –acompanhar os procedimentos licitatórios e a execução de contratos de obras, serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos para a Câmara;

VI–elaborar informação para subsidiar procedimento licitatório realizado pela Câmara;

VII– providenciar a publicação e controlar a execução dos contratos administrativos e convênios firmados pela Câmara;

VIII–supervisionar os serviços prestados por terceiros;

IX – auxiliar e fornecer subsídios para a preparação das informações em ações judiciais contra atos do Presidente, assim como os demais expedientes originários do Poder Judiciário, em matéria de sua atribuição;

X – supervisionar as atividades de recebimento, protocolização, expedição e arquivo da correspondência da Câmara;

RESOLUÇÃO Nº. 447, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.

XI – manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos, processos e escrituras relativos ao registro dos bens imóveis de propriedade da Câmara;

XII – supervisionar e coordenar a utilização, guarda, conservação e manutenção da frota de veículos da Câmara;

XIII–planejar, implementar e acompanhar o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação;

XIV – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;  

XV– supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais de responsabilidade da Diretoria;

XVI– elaborar relatórios das atividades da Diretoria;

XVII – supervisionar os trabalhos da Comissão de Licitação, acompanhar os prazos de vigência e a necessidade de alterações na composição da comissão, em conformidade com as normas legais e regulamentares pertinentes;

XVIII – atender demandas encaminhadas pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para o fornecimento de certidão, informação e cópia de documentos requeridos com base na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XIX – exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.

Art. 20. Integram a Diretoria de Administração:

I – Coordenação de Recursos Humanos;

II – Coordenação de Licitações e Contratações;

III – Coordenação de Infraestrutura;

IV – Coordenação de Materiais e Patrimônio.

Subseção I

Da Coordenação de Recursos Humanos

Art. 21. Compete à Coordenação de Recursos Humanos:

I – propor, planejar, coordenar e executar diretamente ou através de terceiros a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos da Câmara;

II – controlar a listagem e convocar candidatos aprovados em concurso público, bem como coordenar a respectiva capacitação e lotação;

III – executar os atos prévios à nomeação para cargos efetivos e em comissão e promover a publicação;

IV – coordenar, acompanhar e executar o processo de avaliação dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho dos servidores estáveis, bem como a avaliação do estágio de estudantes;

V – instruir os processos de admissão, elaborar os respectivos atos e lavrar os termos de posse;

VI – instruir os processos de aposentadoria e elaborar os respectivos atos;

VII– submeter à apreciação da unidade de Controle Interno os processos de admissão e de aposentadoria dos servidores;

VIII – elaborar os atos de concessão de licenças e afastamentos legais dos servidores e Vereadores;

IX – acompanhar e registrar os atos relativos ao controle de frequência dos servidores e dos estagiários da Câmara, para confecção da folha de pagamento;

X – gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação de sua área de competência, em especial os registros pessoais e funcionais, cargos, funções, direitos e deveres dos servidores, estagiários e Vereadores, controle de frequência e outras informações necessárias à liquidação da despesa para confecção da folha de pagamento;

XI – organizar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores;

XII – opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal;

XIII – planejar, coordenar e executar o Programa de Estágio da Câmara destinado aos estudantes do nível superior, de acordo com as normas em vigor;

XIV– responder pela guarda e pela digitalização dos documentos funcionais dos Vereadores e servidores;

XV –elaborar relatórios das atividades da Coordenação;

XVI– executar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção II

Da Coordenação de Licitações e Contratações

Art. 22. Compete à Coordenação de Licitações e contratações:

I – coordenar, controlar e executar os procedimentos inerentes aos certames licitatórios e pregão destinados à aquisição de bens, materiais e serviços;

II – identificar as necessidades da administração e proceder as especificações dos produtos e serviços a serem adquiridos;

III – acompanhar a execução dos contratos e convênios e monitorar os respectivos prazos para elaboração dos respectivos aditivos ou deflagração de novo procedimento licitatório;

IV – elaborar, com apoio das unidades interessadas na aquisição ou na prestação do serviço e com a orientação da Procuradoria-Geral, as minutas dos editais, dos contratos e dos respectivos aditivos;

V– solicitar à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro a realização dos procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços;

VI – organizar os registros cadastrais;

VII – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;  

VIII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX – elaborar relatórios das atividades da Coordenação;

X – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Parágrafo único. Vincula-se à Coordenação de Licitações e Contratações a Comissão de Licitações e o Pregoeiro, a quem competem:

I – realizar procedimentos de licitação nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão;

II – receber, processar e julgar licitações;

III – decidir sobre pedido de inscrição no registro cadastral, bem como, de alterações ou cancelamento;

IV – decidir sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória;

V – autorizar expedição de certificados ou de atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

VI – propor a instauração de processos, com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação;

VII – reconsiderar suas próprias decisões nos autos de recursos e representações interpostos ou remetê-los à autoridade competente, no prazo de cinco (5) dias úteis, devidamente informados;

VIII – elaborar minutas de contratos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, no prazo de vinte e quatro 24h (vinte e quatro horas) submetendo-as à consideração da Procuradoria-Geral.

Subseção III

Da Coordenação de Infraestrutura

Art. 23. Compete à Coordenação de Infraestrutura:

I – coordenar as atividades de recepção, protocolo e arquivo da Câmara;

II – coordenar os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e permanente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;

III – fiscalizar a execução dos serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;

IV – acompanhar, despachar e emitir opinião sobre contratos e pedidos de informação afetos à área de competência da Coordenação;

V – coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

VI – subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

VII – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;  

VIII– supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade da Coordenação;

IX – elaborar relatórios das atividades da Coordenação;

X– fiscalizar os contratos em execução relacionados com a área de atuação Coordenação;  

XI – coordenar e acompanhar os serviços de transportes, e exercer os respectivos controles na forma estabelecida em ato do Presidente;

XII – fiscalizar, controlar e zelar pela manutenção dos veículos que compõem a frota da Câmara;

XIII – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção IV

Da Coordenação de Material e Patrimônio

Art. 24. Compete à Coordenação de Material e Patrimônio:

I – exercer o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade da Câmara;

II – exercer a gerência e o acompanhamento dos contratos de aquisição e manutenção de bens patrimoniais;

III – acompanhar a vigência e a execução dos contratos firmados pela Câmara referentes à aquisição e manutenção de bens patrimoniais;

IV – definir padrões e especificações dos bens patrimoniais a serem adquiridos, levando em consideração quantidade, qualidade, economicidade e funcionalidade, encaminhando-os ao setor de compras para proceder à aquisição;

V – certificar a adequação das amostras dos bens patrimoniais de acordo com os padrões definidos e, tratando-se de material técnico, solicitar parecer técnico à unidade competente;

VI – emitir, quando solicitado, parecer técnico para subsidiar a Comissão de Licitação;

VII – proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos;

VIII – processar o tombamento e a identificação dos bens móveis e dos responsáveis pela sua guarda e uso;

IX – administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais da Câmara;

X – manter cadastro dos bens móveis, controlar sua movimentação e recomendar os reparos necessários;

XI – proceder à distribuição dos bens patrimoniais às unidades requisitantes e a emissão dos respectivos termos de responsabilidade;

XII – controlar o vencimento das garantias dos equipamentos adquiridos, informando tempestivamente ao Diretor de Administração para efeito de manutenção;

XIII – propor ao Diretor de Administração a doação de bens patrimoniais obsoletos ou inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa;

XIV – elaborar e remeter aos Diretores de Administração e de Finanças relatórios mensais dos bens adquiridos ou doados;

XV – manter cadastro dos bens imóveis utilizados pela Câmara integrantes do patrimônio do Município ou da União, com os títulos de propriedade devidamente regularizados junto aos órgãos competentes;  

XVI – apoiar e prestar esclarecimentos necessários ao Controle Interno, quando do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara;

XVII – desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

XVIII – subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

XIX – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;

XX – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade da Coordenação;

XXI – elaborar e remeter ao Diretor de Administração relatórios das atividades da Coordenação;

XXII – fiscalizar os contratos em execução relacionados com a área de atuação Coordenação;

XXIII – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Seção III

Da Diretoria Financeira

Art. 25.  A Diretoria Financeira tem por finalidade planejar e executar a administração financeira da Câmara Municipal, registrar todos os atos e fatos da administração, bem como o planejamento orçamentário e seu acompanhamento.

Parágrafo Único. Compete a Diretoria Financeira:

I – planejar, organizar, executar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;

Il - proceder os registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;

III – executar o pagamento, recebimentos e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;

IV – controlar, planejar e acompanhar a execução orçamentária;

V – coordenar a elaboração da Prestação de Contas do Poder Legislativo;

VI – coordenar o processamento das despesas do Poder Legislativo, autorizadas pelo Presidente;

VII – proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Presidente;

VIII – coordenar a elaboração da proposta do orçamento anual da Câmara Municipal, bem como acompanhar a elaboração das leis do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias do Município, para as devidas adequações de matérias de interesse do Poder Legislativo;

IX – analisar e emitir pareceres em projetos e relatórios afins com a área de sua competência;

X – supervisionar a frequência e escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;

XI – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais de responsabilidade da Diretoria:

XII – articular-se e interagir com as demais diretorias de forma a contribuir na elaboração de programas, projetos e ações de interesse do Legislativo;

XIII – exercer outras atividades inerentes à área de atuação da Diretoria.

Art. 26. Integram a Diretoria de Finanças:

I – Coordenação de Contabilidade e Finanças;

II – Coordenação de Planejamento e Orçamento

Subseção I

Da Coordenação de Contabilidade e Finanças

Art. 27. Compete à Coordenação de Contabilidade e Finanças desenvolver e executar atividades contábeis abrangendo:

I – serviços relativos à contabilidade financeira e patrimonial;

II – elaboração de balancetes, balanços, registros e demonstrações contábeis;

III – registro de atos e fatos contábeis;

IV – controle do ativo permanente;

V – gerenciamento de custos;

VI – controle e acompanhamento de obrigações acessórias;

VII – controle do registro dos livros nos órgãos apropriados;

VIII – elaboração das demonstrações contábeis;

IX – atendimento de solicitações de órgãos fiscalizadores e respectivo registro na entidade de classe;

X – suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

XI – supervisão da frequência e da escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;

XII – supervisão do controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII – elaboração dos relatórios das atividades da Coordenação;

XIV– supervisão do controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XV– fiscalização dos contratos em execução relacionados com a área de atuação Coordenação;

XVI – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção II

Da Coordenação de Planejamento e Orçamento

Art. 28. Compete à Coordenação de Planejamento e Orçamento:

I – elaborar planilhas periódicas de custos dos contratos administrativos vigentes;

II – executar o planejamento para aplicação do repasse constitucional enviado pelo Poder Executivo;

III – auxiliar a Diretoria na elaboração da proposta e no encaminhamento do orçamento da Câmara ao Poder Executivo;

IV – elaborar os relatórios Mensais de resultados alcançados pela Câmara;

V – controlar, coordenar e assessorar nas questões inerentes à gestão do orçamento do Poder Legislativo;

VI – atender demandas encaminhadas pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para o fornecimento de certidão, informação e cópia de documentos requeridos com base na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VII – planejar, coordenar e elaborar informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais e os respectivos relatórios requeridos pelo Tribunal de Contas;

VIII – oferecer suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

IX – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;

X – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XI – elaborar relatórios das atividades da Coordenação;

XII – supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII – fiscalizar os contratos em execução relacionados com a área de atuação Coordenação;

XIV – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Seção IV

Da Diretoria Legislativa

Art. 29. A Diretoria Legislativa tem por finalidade planejar, organizar, supervisionar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, bem como prestar suporte técnico e operacional às comissões temáticas e às sessões plenárias.

Art. 30. Compete à Diretoria Legislativa:

I – supervisionar o recebimento, protocolização e autuação de projetos de leis e demais proposições;

II – examinar, sob o aspecto técnico-legislativo, as proposições em tramitação;

III – supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e documental de suporte ao processo legislativo;

IV – coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;

V – prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos;

VI – coordenaras atividades de Plenário e as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;

VII – orientar as atividades das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;

VIII – coordenar a elaboração de requerimentos, indicações e moções, bem como as atas das reuniões plenárias;

IX – supervisionar a publicidade, a atualização, a catalogação e a consolidação da legislação municipal;

X – verificar a fim de propor melhoria, a qualidade da produção das normas legais no Município de São José;

XI – coordenar o processo de alteração do regimento interno e da Lei Orgânica do Município de São José;

XII – acompanhar a tramitação dos projetos no âmbito das comissões;

XIII – supervisionar a publicação das pautas das sessões, dos autógrafos e demais atos que exijam publicidade, organizando-as em arquivo;

XIV – coordenar o serviço de microfilmagem e de digitalização de documentos do processo legislativo;

XV – emitir certidões;

XVI – coordenar o sistema informatizado;

XVII – executar os procedimentos para eleições da Mesa Diretora, em articulação com a Assessoria de Cerimonial, e elaborar os termos de posse;

XVIII – lavrar os atos de transmissão do cargo de Presidente;

XIX – lavrar o termo de posse dos membros da Mesa;

XX – lavrar o termo de posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

XXI– supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;

XXII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XXIII – elaborar relatórios das atividades da Diretoria;

XXIV – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Art.31. Integram a estrutura da Diretoria Legislativa:

I – Coordenação de Expediente;

II – Coordenação de Documentação e Registros.

Subseção I

Da Coordenação de Expediente

Art. 32. Compete à Coordenação de Expediente:

I – receber, protocolizar e acompanhar os projetos de leis;

II – elaborar minutas de projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução da Mesa Diretora, emendas ao Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, emendas, subemendas e substitutos a projetos e outras proposições de interesse da Mesa;

III – prover de dados o sistema legislador;

IV– coordenar a movimentação dos projetos de leis;

V – elaborar e expedir a correspondência oficial da Mesa;

VI– elaborar os autógrafos dos projetos de Leis e encaminhá-los ao Chefe do Poder Executivo, controlar prazos, acompanhar a promulgação, veto, sanção e publicação das leis;

VII – elaborar e expedir certidões;

VIII – secretariar e prestar apoio operacional e de assessoramento direto e imediato às sessões do Plenário, cabendo-lhe, em especial:

a) lavrar as atas das sessões públicas a serem submetidas à aprovação do Plenário;

b) assessorar o Presidente durante as sessões;

c) fazer o registro das comunicações, requerimentos, moções, indicações, relatórios, votos, e demais pronunciamentos feitos oralmente ou apresentados por escrito durante as sessões;

IX – oferecer suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

X – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;

XI – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XII– fiscalizar os contratos em execução relacionados com a área de atuação Coordenação;

XIII– elaborar relatórios de atividades da Coordenação;

XIV – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção II

Da Coordenação de Documentação e Registros

Art. 33. À Coordenação de Documentação e Registros compete:

I – manter registro:

a) dos atos e fatos inerentes ao processo legislativo para resgate da história do Poder Legislativo;

b) dos assentamentos dos Vereadores;

c) das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara;

II – realizar a microfilmagem e a digitalização de documentos do processo legislativo;

III – elaborar certidões sobre matéria de sua competência;

IV – elaborar e promover a publicação no Diário Oficial eletrônico das pautas das sessões, organizando-as em arquivo;

V – coordenar os serviços inerentes ao arquivo dos documentos pertinentes ao processo legislativo;

VI – atender e informar as demandas do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

VII – coordenar os serviços de compilação e consolidação do Regimento Interno da Câmara, da Lei do Plano de cargos e salários e demais normas relevantes;

VIII – coordenar os serviços de compilação e consolidação das Leis do Município conforme estabelecido em Lei;

IX – oferecer suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

X – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Diretoria;

XI – supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XII – elaborar os relatórios das atividades da Coordenação;

XIII – fiscalizar os contratos em execução relacionados com a área de atuação da Coordenação;

XIV – atender demandas encaminhadas pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para o fornecimento de certidão, informação e cópia de documentos requeridos com base na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XV – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

TITULO IV

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Vereador

Art. 34. O Gabinete do Vereador é unidade de assessoramento parlamentar da edilidade, coordenado pelo Vereador, com a finalidade de prestar suporte administrativo e operacional às atividades do Parlamentar.

Art. 35. São atribuições do Gabinete de Vereador:

I – prestar suporte administrativo e operacional à atividade do Vereador;

II – assessorar o Vereador no exercício das funções políticas;

III – supervisionar as atividades do Gabinete relacionadas ao desempenho do mandato parlamentar;

IV – intermediar o relacionamento do Vereador com o eleitor e com o cidadão josefense;

V – dar suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Gabinete;

VI – supervisionar a frequência e da escala de férias dos servidores lotados no Gabinete;

VII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

VIII – elaborar relatórios das atividades do Parlamentar.

Seção Única

Da Competência da Assessoria de Gabinete do Vereador

Art. 36. À Assessoria de Gabinete compete:

I – acompanhar o Vereador em suas atividades comunitárias;

II – atender o público externo;

III – fazer o encaminhamento das solicitações do cidadão e proceder ao acompanhamento da tramitação junto aos órgãos públicos;

IV – organizar a agenda de compromissos externos e internos do Vereador;

V – acompanhar o trabalho do Vereador em Plenário e manter registro da tramitação de suas proposições;

VI – coordenar às atividades externas vinculadas as demandas do gabinete;

VII – coordenar o recebimento da correspondência e os encaminhamentos devidos;

VIII – organizar os arquivos e fichários de interesse do Vereador;

IX – redigir a correspondência do Vereador;

X – elaborar proposições e pronunciamentos;

XI – organizar relatórios anuais de atividades do parlamentar;

XII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

XIII – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

CAPÍTULO II

Da Assessoria Técnica Parlamentar

Art. 37. À Assessoria Técnica parlamentar compete:

I – acompanhar atos e fatos da administração pública municipal, por meio das informações colhidas pela Ouvidoria, pelo Serviço de Informações ao Cidadão e pela Assessoria de Comunicação Social;

II – promover estudos e pesquisas referentes à função administrativa do Município, à execução das políticas públicas e à função legislativa da Câmara para subsidiar os trabalhos do Vereador em plenário e na fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

III – realizar estudos conclusivos sobre matéria veiculada na imprensa envolvendo a Administração Municipal, para subsidiar a atuação do Vereador na fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

IV – promover a análise de proposições e projetos para subsidiar o Vereador na discussão de matéria em tramitação;

V– realizar estudos conclusivos sobre questão suscitada na discussão de projeto em tramitação;

VI – promover a análise e estudos referentes aos projetos de Lei do Orçamento, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos para subsidiar o Vereador na discussão e votação dos projetos respectivos;

VII – acompanhar as reclamações recebidas pela Ouvidoria e noticiadas pela imprensa relativamente à gestão pública municipal e submetê-las ao Vereador, com proposta de encaminhamento e providências que o fato requer, em articulação com a Assessoria de Comunicação;

VIII – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

IX – elaborar relatórios das atividades da Assessoria;

X – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

CAPÍTULO III

Da Coordenação das Comissões

Art. 38. Compete à Coordenação das Comissões:

I – recepcionar as proposições em Plenário destinadas às Comissões técnicas;

II – supervisionar e coordenar as atividades das Comissões técnicas;

III – coordenar o exame das proposições e a emissão de parecer nos projetos submetidos às Comissões, nos prazos regimentais;

IV – coordenar as reuniões das Comissões e os serviços de redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados no âmbito da Comissão;

V – coordenar a execução dos serviços de gravação das reuniões, organizar e manter o arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos pertinentes;

VI – coordenar a execução de pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a serem analisadas nas Comissões;

VII – encaminhar as matérias e respectivos pareceres à Diretoria de Assuntos Legislativos para inclusão na ordem do dia ou arquivamento;

VIII – agendar, acompanhar e divulgar as Audiências Públicas realizadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias ou solicitadas pela Administração Direta ou Indireta do Município e por Conselhos Municipais, quando o tema for pertinente ou de interesse das Comissões Permanentes ou Temporárias da Câmara;

IX – oferecer suporte aos processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Coordenação;

X – supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados na Coordenação;

XI – supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais lotados na Coordenação;

XII – elaborar relatórios das atividades da Coordenação;

XIII – realizar outras atividades afetas à sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 39. A representação gráfica da estrutura da Câmara Municipal de São José é estabelecida no Anexo Único integrante desta resolução.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Aviso
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versão do sistema
16/06/2018 - 7:47 - 1.19.2-76

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".