Altera a Lei Complementar n° 493, de 25 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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Veja MaisAcrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 26 da Lei Complementar nº 434, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, e dá outras providências.
Veja MaisInstitui o Programa POPULAÇÃO SEM DÍVIDA, e dá outras providências.
Veja MaisAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do Solo - Zoneamento, e dá outras providências.
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