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Veja MaisRevoga a Lei Municipal nº 4.574, datada em 13 de setembro de 2022, e dá outras providências.
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Veja MaisAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo a adquirir, de forma onerosa, o imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 85/2025 e dá outras providências.
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