Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira anual ao Rotary Club de Umuarama para a realização da Festa do Frango na Telha, a fim de suprir omissão quanto à previsão orçamentária e au  (...)

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à pessoa jurídica responsável pela execução do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros selecionada mediante licitação e estabelece condições, prazo e mecanismos de acompanhamento, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS.                           

Declara de utilidade pública a Associação Cultural São Francisco de Assis - ACSFA, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.                                               

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto 1º de Maio, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.                                                       

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Umuarama (ACIU), destinado ao custeio dos serviços de manutenção, reparação, instalação e retirada dos tradicionais portais de decoração natalina, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências                                                                                                                                                     

Institui o Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM no âmbito do Poder Executivo do Município de Umuarama, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Desafeta os imóveis públicos municipais que especifica, transferindo-os à categoria de bens dominicais, e autoriza o Poder Executivo a aliená-los, mediante doação, aos respectivos possuidores, na forma da Lei Municipal nº 3.227, de 19 de junho de 2008, e do Decreto Municipal nº 157, de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira anual ao Rotary Club de Umuarama, vinculada à aquisição de insumos e de pratos personalizados para a realização da Festa do Frango na Telha, e dá outras providências.