Câmara Municipal de Oliveira - MG

data da última atualização 16/11/2026 20:18
Lei Ordinária 4223/2026
de 27/10/2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Oliveira e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, financiamento, acompanhamento e avaliação.

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Lei Ordinária 4222/2026
de 22/10/2026

Aprova o Condomínio de Lotes Vale das Oliveiras com área total de 81.556,00m² (oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis metros quadrado) e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4221/2026
de 22/10/2026

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA QUARTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS – ARISB-MG.     

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Lei Ordinária 4220/2026
de 07/10/2026

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas para fins de construção de moradias de interesse social, no Município de Oliveira (MG), e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4219/2026
de 29/09/2026

Estabelece diretrizes para a ampliação e facilitação do acesso da população residente nas comunidades rurais do Município de Oliveira aos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4218/2026
de 22/09/2026

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira, o “Dia dos Legendários”, e dá outras providências.                                                             

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Lei Ordinária 4217/2026
de 22/09/2026

Dispõe sobre a garantia do direito da mulher à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde no âmbito do Município de Oliveira, nos termos da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências

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Lei Ordinária 4216/2026
de 21/09/2026

Dispõe sobre a redução da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias que atravessam o perímetro urbano do Município de Oliveira/MG, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

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Lei Ordinária 4214/2026
de 16/09/2026

Altera a Lei Municipal nº 4.143, de 25 de novembro de 2025, que aprova o empreendimento denominado JM Condomínio Náutico, para prorrogar o prazo de registro imobiliário, substituir os seus anexos técnicos e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4213/2026
de 02/09/2026

Altera o § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.878, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.                                                                                                 

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