Câmara Municipal de Oliveira - MG

Lei Complementar 312/2024
de 07/03/2024

Altera os valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Oliveira da Administração Direta, da Secretaria Municipal da Educação e SAAE para adequação ao salário mínimo vigente e dá outras providências.

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Lei Complementar 310/2023
de 05/12/2023

Autoriza a retificação das Tabelas de Vencimentos à classe Professor Regente – Ensino Fundamental I – Nível Médio referente aos exercícios 2020 a 2023 e dá outras providências.

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Lei Complementar 309/2023
de 05/12/2023

Institui o Plano de Regularização Fiscal no âmbito do Município de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                 

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Lei Complementar 308/2023
de 28/11/2023

Dispõe sobre contratação temporária de servidores, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Lei Complementar 307/2023
de 21/09/2023

“Fixa a Assistência Financeira Complementar a ser paga ao Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, em complementação ao valor do piso nacional definido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/GM 1.1  (...)

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Lei Complementar 306/2023
de 21/08/2023

Altera a redação da alínea b, do art. 47 da Lei Complementar nº 002, de 12 de dezembro de 1990 e dá outras providências.                                                           

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Lei Complementar 305/2023
de 12/07/2023

Altera os valores consignados nos níveis e graus abaixo mencionados nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Oliveira da Administração Direta, da Secretaria Municipal da Educação e SAAE e dá outras providências.

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Lei Complementar 304/2023
de 30/06/2023

Cria gratificação função no âmbito da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.                                                                                                             

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Lei Complementar 303/2023
de 13/06/2023

Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 267/2019 e dá outras providências.                                                                                                                               

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Lei Complementar 302/2023
de 15/03/2023

Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 160, de 22 de novembro de 2011 e Lei Complementar nº 216/2014, 17 de setembro de 2014 e dá outras providências.

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