Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 14/2026.
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Veja Mais“Rejeita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026”.
Veja MaisSusta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de dezembro de 2025, do Poder Executivo do Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder regulamentar e promover majoração indireta de tributo sem observância do princípio da legalidade.
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