Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de fiscalização no Município de Oliveira, que incluem o Fiscal de Tributos, Fiscal de Trib Ob Po Vig Sanit (Tributos, Obras, Posturas e Vigilância Sanitária), Fiscal de Inspeção, Fiscal de Meio Ambiente e Agente Fiscal de Trânsito, cria o sistema de concessão  (...)

Dispõe sobre a isenção, em contrapartida, do pagamento de eventuais taxas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Oliveira – MG.                                   

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.                                                                                                       

“Altera redação do art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 183/2013, e dá outras providências.”                                                                                                                     

Altera o valor do vencimento do cargo de Auditor Chefe da Gestão Plena, criado pela Lei Complementar nº 314/2024, e dá outras providências.                     

Criam duas vagas de Contador no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta do Município de Oliveira, e dá outras providências.                               

Dispõe sobre a equiparação do vencimentodos Diretores e Assistente de Recursos Humanos com o vencimento do cargo de Diretor Especial de trânsito, e dá outras providências.”

“Altera o Art. 12 da Lei Complementar nº 72/2003, que instituiu a Controladoria Geral do Município de Oliveira –CGMO, para equiparar a remuneração do Controlador Geraldo à do Procurador Geraldo do Município, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder gratificação aos servidores públicos Pedreiros e Motoristas (atuantes nas frotas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria M. de Obras e da Secretaria M. de Assistência Social), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos servidores públicos municipais que tiveram incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão até a data de 12 de novembro de 2019, aos professores apostilados no cargo de diretor escolar afetados   (...)