Institui, no âmbito do Município de Oliveira – MG, o Mês “Março pela Saúde da Mulher”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde feminina, e dá outras providências.

Dispõe sobre o encaminhamento periódico de informações ao Poder Legislativo acerca da execução das emendas parlamentares impositivas individuais, e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Alerta e Comunicação de Emergências no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                     

Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras condições correlatas no Município de Oliveira e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio à Maternidade no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                                       

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do IPTU a imóveis residenciais afetados por buracos ou defeitos graves em vias públicas não reparados pelo Município, e dá outras providências.”

Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.                                                               

Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de julho de 2025, para estender o pagamento do auxílio-alimentação aos estagiários do Poder Legislativo.

Altera o caput do artigo 3º da Lei Ordinária nº 4.024, de 05 de setembro de 2024, que fixa o valor dos subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Oliveira/MG para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de nomeação, nomeação em comissão, investidura em cargo em comissão e exercício de função de confiança no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Oliveira/MG por pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá  (...)

Revoga na íntegra a Lei nº 4.087, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas.

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 301, de 26 de junho de 1996 (Regimento Interno da Câmara Municipal), para incluir dispositivo que permite a deliberação em bloco de requerimentos escritos e pedidos de informação.

Dispõe sobre a reestruturação administrativa com a transferência de competências entre Secretarias Municipais e dá outras providências.                             

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Oliveira.                                                                                     

Autoriza o Município de Oliveira-MG a utilizar recursos próprios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, destinados à alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Martins & Rabelo Construções e Equipamentos Ltda, e dá outras providências.                                     

Dispõe sobre a autorização para a Fazenda Pública do Município de Oliveira celebrar acordos, transações, conciliações, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir de ações e recursos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas para posterior doação para a Paróquia São João Bosco, e dá outras providências.                                                   

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual do Município de Oliveira - PPA para o período de 2026 a 2029, e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2026.                                                                                 

Institui o "Dia do Trilhão Xtreme Oliveira" no calendário oficial de eventos do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                       

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a criação de duas vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior I – Médico Veterinário, e dá outras providências.                                                   

Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Agente Especializado I – Trator de Pneus ao cargo de Tratorista, e dá outras providências.                       

Altera a legislação tributária e dá outras providências                                                                                                                                                                                             

Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.                                                   

Dispõe sobre a possibilidade de implementação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

Autoriza a entrada e permanência de animais de estimação para visitas a pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas, bem como a pessoas atendidas em instituições assistenciais, educacionais e terapêuticas do Município de Oliveira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira e dá outras providências.                                                               

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento Gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 no Município de Oliveira, e dá outras providências.

Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 65/2025.                                                                                                                                                                                 

Rejeita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 64/2025                                                                                                                                                                                 

Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 63/2025.                                                                                                                                                                                 

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, normas específicas de responsabilização de vereadores(as) pela divulgação dolosa de notícias falsas (fake news) ou informações distorcidas, e dá outras providências.

Institui homenagem aos servidores públicos municipais, incluindo os servidores da Câmara Municipal e da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, por ocasião de sua aposentadoria, e dá outras providências.

Altera a carga horária dos cargos de Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Bucal, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei de nº 05, de 04 de fevereiro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.                                                             

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Martins & Rabelo Construções e Equipamentos Ltda, e dá outras providências.                                     

Autoriza a abertura de crédito especial para viabilizar a execução de emendas impositivas destinadas a blocos carnavalescos e outras ações a serem executadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como para a inclusão de dotações específicas de Pessoal e Encargos Sociais no orçamento do  (...)

Altera o valor do vencimento do cargo de Bibliotecário, e dá outras providências.                                                                                                                                         

Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.                                                   

Criam três vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços I - Lixeiro no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta do Município de Oliveira, e dá outras providências.

Altera a nomenclatura do cargo de Técnico de Nível Superior –Cirurgião, e dá outras providências.                                                                                                         

Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 5º do Art. 104 da Lei Complementar nº 12/1994, e dá outras providências.                                                                           

Dispõe sobre a criação de cargo e vaga no Quadro Geral de Servidores da Administração Direta, e da e dá outras providências.                                                   

Altera a nomenclatura dos cargos de Técnico de Nível Superior – Médico e Médico de Atenção Básica, e dá outras providências.                                                   

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 216, de 17 de setembro de 2014, e nº 270, de 17 de junho de 2020, revoga a Lei Complementar nº 239, de 11 de dezembro de 2015, e consolida as regras para aprovação de parcelamentos do solo no Município de Oliveira.