Câmara Municipal de Oliveira - MG

Projeto de Lei Ordinária (L) 70/2025
de 12/12/2025

Altera a Lei Ordinária nº 4063/2025 e dá outras providências.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 69/2025
de 09/12/2025

Dispõe sobre a possibilidade de implementação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 68/2025
de 01/12/2025

Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei Ordinária nº 4.092, de 17 de julho de 2025, para estender o pagamento do auxílio-alimentação aos estagiários do Poder Legislativo.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 67/2025
de 24/11/2025

Altera o caput do artigo 3º da Lei Ordinária nº 4.024, de 05 de setembro de 2024, que fixa o valor dos subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Oliveira/MG para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 66/2025
de 12/12/2025

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.036/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 65/2025
de 12/12/2025

Autoriza a entrada e permanência de animais de estimação para visitas a pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas, bem como a pessoas atendidas em instituições assistenciais, educacionais e terapêuticas do Município de Oliveira, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 64/2025
de 04/12/2025

Dispõe sobre a inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (L) 63/2025
de 17/11/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Fornecimento Gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 no Município de Oliveira, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 61/2025
de 17/11/2025

Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores pelos custos dos atendimentos médicos, psicológicos, sociais e demais serviços públicos prestados às vítimas de violência no Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 58/2025
de 06/10/2025

Dispõe sobre a vedação de nomeação, nomeação em comissão, investidura em cargo em comissão e exercício de função de confiança no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo do Município de Oliveira/MG por pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá  (...)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2025
de 25/08/2025

Revoga na íntegra a Lei nº 4.087, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Oliveira/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2025
de 30/06/2025

Concede prazo para regularização dos mototaxistas quanto às exigências específicas previstas na legislação municipal, em razão da recente municipalização do trânsito, e dá outras providências.

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Projeto de Resolução (L) 9/2025
de 09/12/2025

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, normas específicas de responsabilização de vereadores(as) pela divulgação dolosa de notícias falsas (fake news) ou informações distorcidas, e dá outras providências.

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Projeto de Resolução (L) 8/2025
de 09/12/2025

Institui homenagem aos servidores públicos municipais, incluindo os servidores da Câmara Municipal e da autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, por ocasião de sua aposentadoria, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2025
de 09/12/2025

Altera a redação dos incisos II e IV do Art. 9º da Lei nº 3.013, de 26 de agosto de 2011.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2025
de 04/12/2025

Altera os Anexos I e II da Lei n 4.106, de 25 de agosto de 2025.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2025
de 12/12/2025

Institui o Auxílio-Educação no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2025
de 25/11/2025

Aprova o Condomínio “JM Condomínio Náutico” com área total de 250.239,00m² (duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e nove metros quadrados), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2025
de 05/12/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2025
de 12/12/2025

Altera a Lei Municipal nº 4.038, de 11 de fevereiro de 2025 para adequar dispositivos legais da empresa pública OLIVEIRA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMNISTRATIVOS S.A.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2025
de 29/10/2025

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2025
de 12/12/2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais, para o Exercício de 2026.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2025
de 28/07/2025

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2025
de 12/05/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Complementar (E) 73/2025
de 12/12/2025

"Altera a Lei Complementar nº 226, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira/MG, e a Lei Complementar nº 12, de 16 de março de 1994, que trata do adicional de insalubridade, e dá outras providências."

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Projeto de Lei Complementar (E) 68/2025
de 09/12/2025

Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor de Marcação da Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Oliveira e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 67/2025
de 09/12/2025

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 216, de 17 de setembro de 2014, e nº 270, de 17 de junho de 2020, revoga a Lei Complementar nº 239, de 11 de dezembro de 2015, e consolida as regras para aprovação de parcelamentos do solo no Município de Oliveira.

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Projeto de Lei Complementar (E) 59/2025
de 12/12/2025

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal do Município de Oliveira, e dá outras providências.                                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar (E) 57/2025
de 17/11/2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 04 de agosto de 2008.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 62/2025
de 09/12/2025 (Lei nº 4145/2025)

Altera dispositivo da Lei nº 4.092/2025 e dá outras providências.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 60/2025
de 10/12/2025 (Lei nº 4151/2025)

Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos e da prática de queimadas no Município de Oliveira/MG, estabelece penalidades administrativas, institui mecanismos de denúncia pela população, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 57/2025
de 10/12/2025 (Lei nº 4150/2025)

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Sustentável no distrito de Morro do Ferro e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 56/2025
de 01/12/2025

Institui, no âmbito do Município de Oliveira, o “Cursinho Popular Preparatório para o Encceja” e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (L) 55/2025
de 10/12/2025 (Lei nº 4149/2025)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oliveira a Festa em Honra a São Vicente de Paulo, realizada no Bairro Elias Raimundo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 54/2025
de 10/12/2025 (Lei nº 4148/2025)

Dispõe sobre a adoção de medidas de inclusão e respeito às necessidades individuais de crianças e adolescentes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento (neurodivergentes) nas instituições de ensino do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 51/2025
de 17/11/2025 (Lei nº 4141/2025)

Dispõe sobre a validade indeterminada de laudos médicos emitidos para pessoas com deficiência permanente, transtornos do neurodesenvolvimento, condições neuroatípicas ou doenças raras com diagnóstico definitivo, e dá outras providências.

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Projeto de Decreto (L) 16/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 543/2025)

Aceita o Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 56/2025.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Decreto (L) 15/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 548/2025)

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 60/2025.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 14/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 547/2025)

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 57/2025.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 13/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 546/2025)

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 55/2025.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 12/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 545/2025)

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 54/2025.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 11/2025
de 03/12/2025 (Lei nº 544/2025)

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 52/2025.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 10/2025
de 18/11/2025 (Lei nº 542/2025)

“Aceita o Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 53/2025”.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto (L) 9/2025
de 10/11/2025

“Aceita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei nº 51/2025”.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Resolução (L) 10/2025
de 10/12/2025 (Lei nº 447/2025)

Autoriza a concessão de folga aos servidores e estagiários da Câmara Municipal e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2025
de 07/11/2025 (Lei nº 4140/2025)

Institui a Bolsa Atirador, no âmbito do Município de Oliveira, e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Complementar (E) 72/2025
de 12/12/2025 (Lei nº 379/2025)

Altera o valor do vencimento do cargo de Técnico de Nível Superior I–Dentista e Técnico de Nível Superior – Cirurgião Dentista, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 71/2025
de 12/12/2025 (Lei nº 378/2025)

Altera o valor do vencimento dos cargos de Direção da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Complementar (E) 70/2025
de 25/11/2025 (Lei nº 376/2025)

Altera o valor do vencimento do cargo de Técnico de Nível Superior - Médico, e dá outras providências.                                                                                               

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Projeto de Lei Complementar (E) 65/2025
de 13/11/2025 (Lei nº 373/2025)

Altera o valor do vencimento do cargo de Enfermeiro e dá outras providências.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar (E) 60/2025
de 19/11/2025 (Lei nº 375/2025)

Altera a nomenclatura do cargo de Oficial de Serviços – Função: Fiscal de Obras, e dá outras providências                                                                                         

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Projeto de Lei Complementar (E) 58/2025
de 14/11/2025

"Altera a Lei Complementar nº 226, de 26 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira/MG, e a Lei Complementar nº 12, de 16 de março de 1994, que trata do adicional de insalubridade, e dá outras providências."

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo