Câmara Municipal de Oliveira - MG

data da última atualização 30/06/2026 20:12
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2026
de 29/06/2026

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Dano e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2026
de 29/06/2026

Institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Oliveira/MG e estabelece princípios de interpretação das normas municipais relacionadas à atividade econômica.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2026
de 22/06/2026

Institui a Semana Municipal "Mulheres que Inspiram" no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2026
de 22/06/2026

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Identificação e Sinalização das Estradas Rurais do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2026
de 22/06/2026

Institui diretrizes de incentivo à modernização tecnológica da engenharia pública municipal mediante utilização de metodologias digitais de modelagem da informação da construção (Building Information Modeling – BIM) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2026
de 15/06/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa educativo e solidário de conversão de multas de trânsito de natureza leve e média em ações de interesse social, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2026
de 22/06/2026

Estabelece gratificação pelo exercício das funções de Ouvidor-Geral e Ouvidor-Adjunto no âmbito do Poder Legislativo do Município de Oliveira e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2026
de 15/06/2026

Dispõe sobre a promoção de medidas voltadas à realização de coleta de exames laboratoriais domiciliares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Oliveira/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 1/2026
de 09/02/2026

Proíbe, no âmbito municipal, a queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Resolução (L) 6/2026
de 25/05/2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de suspensão temporária do mandato parlamentar ao Vereador Geraldo Nicácio Júnior, por infração ao decoro parlamentar, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2026
de 29/06/2026

Declara área de urbanização específica e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2026
de 29/06/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no âmbito do Município de Oliveira – Minas Gerais, estabelece sua natureza, competências, composição, funcionamento e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2026
de 23/06/2026

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município.                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2026
de 01/07/2026

Autoriza o repasse de auxílio financeiro para a empresa Casa da Manteiga Ltda, e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2026
de 01/07/2026

Autoriza o repasse de recursos para a Liga Esportiva Municipal de Oliveira (MG), e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2026
de 16/03/2026

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Oliveira.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2025
de 29/04/2026

Institui a Gratificação pela Atuação como Defensor Dativo no âmbito da Administração Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2025
de 29/10/2025

Autoriza o Município de Oliveira a doar, com encargos, a posse e a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 41943, no CRI, para Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira (MG), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 20/2026
de 29/06/2026

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 392/2026, para modificar o requisito de vencimento do cargo de Diretor Administrativo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2026
de 23/06/2026 (Lei nº 4188/2026)

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Assédio Sexual e ao Abuso de Autoridade no âmbito da Administração Pública do Município de Oliveira/MG, denominada “Lei Rafaela Drummond”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2026
de 01/06/2026 (Lei nº 4184/2026)

Dispõe sobre a promoção do direito de acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos atendimentos realizados nas unidades de saúde no âmbito do Município de Oliveira/MG e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (L) 2/2026
de 10/06/2026 (Lei nº 399/2026)

Altera a Lei Complementar nº 334, de 25 de abril de 2025, para suprimir a autorização de atualização da Planta de Valores Genéricos de Imóveis por decreto do Poder Executivo e dá outras providências.

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Projeto de Decreto (L) 9/2026
de 02/06/2026 (Lei nº 553/2026)

“Rejeita o Veto TOTAL apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026”.                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto (L) 8/2026
de 26/05/2026 (Lei nº 552/2026)

Susta os efeitos do Decreto nº 5.186, de 29 de dezembro de 2025, do Poder Executivo do Município de Oliveira/MG, por exorbitar do poder regulamentar e promover majoração indireta de tributo sem observância do princípio da legalidade.

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Projeto de Resolução (L) 9/2026
de 30/06/2026 (Lei nº 455/2026)

Institui o Projeto "Mulheres Seguras e Cidadãs" no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira/MG e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Resolução (L) 8/2026
de 30/06/2026 (Lei nº 454/2026)

Altera a Resolução nº 396, de 29 de janeiro de 2013, dá e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Resolução (L) 7/2026
de 09/06/2026 (Lei nº 453/2026)

Institui o Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira e dá outras providências.                                             

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Projeto de Resolução (L) 4/2026
de 25/06/2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Oliveira, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e estabelece procedimentos para a transparência pública e a gestão de informações.

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Projeto de Resolução (L) 3/2026
de 25/06/2026

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Oliveira, dispõe sobre sua organização, funcionamento e mecanismos de participação social, transparência e governança institucional.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2026
de 17/06/2026 (Lei nº 4187/2026)

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 4.974, de 23 de outubro de 2024, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2026
de 24/06/2026 (Lei nº 4189/2026)

Altera a Lei nº 4.090, de 16 de julho de 2025.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2026
de 17/06/2026 (Lei nº 4186/2026)

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 5.209, de 10 de fevereiro de 2026, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2026
de 17/06/2026 (Lei nº 4185/2026)

Dispõe sobre a convalidação do Decreto Municipal nº 4.972, de 14 de outubro de 2024, dos atos administrativos posteriores dele decorrentes e autoriza o desmembramento da área nele especificada e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2026
de 28/05/2026 (Lei nº 4182/2026)

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2026
de 28/05/2026 (Lei nº 4183/2026)

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária (E) 19/2026
de 22/05/2026 (Lei nº 4181/2026)

Altera o Art. 1º da Lei nº 4.168, de 01 de abril de 2026, e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2025
de 25/05/2026

Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Complementar (E) 19/2026
de 28/05/2026 (Lei nº 397/2026)

Altera a Lei Complementar nº 038/2000, de 25 de maio de 2000, e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Complementar (E) 18/2026
de 22/05/2026 (Lei nº 396/2026)

Altera a Lei Complementar nº 388, de 18 de março de 2026, e dá outras providências.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar (E) 17/2026
de 10/06/2026 (Lei nº 398/2026)

“Altera a Lei Complementar nº 38, de 25 de maio de 2000, e dá outras providências.”                                                                                                                                     

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Projeto de Emenda a LOM (E) 1/2026
de 02/06/2026

“Revoga o art. 74-A da Lei Orgânica do Município de Oliveira/MG.”                                                                                                                                                                         

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo